Assessora especial -

Pauta PL 3628/2020 - projeto de lei que aumenta as penas máximas de estupro de vulnerável, aumenta a pena para àqueles que fazem parte do círculo de confiança da vítima, bem como tipifica o crime de estupro virtual, que não existe na legislação. PL 6477/2019 - Determina como efeito da condenação a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas. PL 3705/2019 - Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP que, entre outras questões, possibilita às Instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas terem acesso ao banco de dados no caso de crimes sexuais contra crianças e adolescentes PL 5001/2019 - dispõe sobre a classificação indicativa de exposições e exibições de arte, amostras e eventos culturais. PL 3440/2020 - Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças PL 3745/2020 - Possibilita que a doação feita para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso possa ser deduzida no imposto de renda possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais; INC 701/2020 - Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da Atrofia Muscular Espinhal na listagem de doenças que devem ser rastreadas no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal.