Histórico
Conselhos de Usuários – Resolução nº 734/2020
De acordo com a Resolução nº 734/2020, de 21 de setembro de 2020, as prestadoras Claro, Oi, Sky, Tim e Vivo deverão manter um conselho de usuários de âmbito nacional, com 18 membros, respeitada a representatividade regional na escolha de 15 dos seus integrantes. Os outros três serão indicados pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU).
A prestadora Algar, apesar de não ser obrigada a manter um conselho de usuários nos termos da atual resolução por ser considerada uma Prestadora de Pequeno Porte (PPP), informou o intuito de constituí-lo, mediante processo eleitoral, nos mesmos moldes dos que foram formados pelas demais prestadoras
As eleições para a composição dos novos conselhos aconteceram em 2022. Mais informações sobre o processo eleitoral podem ser acessadas aqui.
Os novos membros, eleitos pelo critério de maior número de votos válidos, por categoria e macrorregião, juntamente com os representantes indicados serão empossados e exercerão seus mandatos no período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2025.
Conselhos de Usuários – Resolução nº 623/2013
Em 2013, foi publicada a Resolução nº 623/13 que extinguiu os Conselhos de Usuários do STFC e regulamentou a implantação de novos Conselhos de Usuários, abrangendo não somente a telefonia fixa, mas os principais serviços de telecomunicações. As primeiras eleições para os novos Conselhos de Usuários ocorreram no primeiro semestre de 2014. Todo o processo eleitoral foi divulgado nos sites das prestadoras envolvidas, por meio do envio de SMS às suas bases de assinantes, de aviso nas contas telefônicas, além da publicação em jornais de grande circulação. As inscrições e votação aconteceram pela internet, diretamente nos sites das prestadoras. A Anatel também divulgou em seu portal: "Saiba como participar dos conselhos de usuários".
Após as primeiras eleições ocorridas no primeiro semestre de 2014, foram implantados 35 Conselhos de Usuários. O total de candidatos empossados, considerando entidades e usuários, foi de 384 membros, sendo 316 membros da categoria usuários e 68 da categoria entidades. Algumas prestadoras não conseguiram implantar Conselhos em determinadas regiões por falta de quórum mínimo para implantação, conforme estabelece o Regulamento. A Algar Telecom, apesar de ter a obrigação de implantar dois Conselhos, optou por implantar quatro – mesma quantidade que tinha para os Conselhos de Usuários da telefonia fixa.
Conselhos de Usuários do STFC – Resolução nº 490/2008
A Anatel estipulou em seu Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado a previsão de regulamentar a instalação e funcionamento de Conselhos de Usuários. Foi nesse cenário que a Anatel trouxe, por meio da Resolução nº 490/2008, a obrigatoriedade de criação dos Conselhos de Usuários do STFC como forma de participação da sociedade civil no processo regulatório. Desta forma, as concessionárias de telefonia fixa com Poder de Mercado Significativo – Brasil Telecom(Oi), CTBC Telecom, Embratel, Sercomtel, Telefônica (Vivo) e Telemar (Oi) – implantaram, no ano de 2008, 43 Conselhos de Usuários do STFC que foram extintos com a publicação da Resolução nº 623/2013.
Saiba mais:
Resolução nº 623/2013 da Anatel, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários
Resolução nº 490/2008 da Anatel, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC