QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. A Lei Geral de Telecomunicações sob uma perspectiva convergente. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Brasília, v. 3, n. 1, p. 167–204, 2011. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21670/19984. Acesso em: 11 nov. 2024.