Regulação de big techs no Brasil: necessidade ou equívoco?
OLIVEIRA , Amanda Flávio de. Regulação de big techs no Brasil: necessidade ou equívoco?. Revista da AGU, Brasília, v. 22, n. 03, jul. 2023. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3309. Acesso em: 3 nov. 2024.
Tipo de material: Artigo de periódico online - Português
Autoria:
- Oliveira , Amanda Flávio de
Resumo: Desde que a União Europeia fez publicar o DMA (Digital Markets Act) e desde que, nos Estados Unidos, o governo Biden alçou a cargos públicos relevantes alguns acadêmicos críticos do poder das big techs, discute-se à exaustão no Brasil se o país deveria aliar-se ao movimento de produção de medidas regulatórias específicas para essa espécie de agente econômico. O presente texto pretende oferecer uma perspectiva diferente daquela que vem sendo mais comumente apresentada, concluindo pela desnecessidade dessa regulação, fundamentando-se em razões jurídico-econômicas pertinentes e apontando um possível erro de diagnóstico que esteja sendo cometido pelos estudiosos do tema. Acredita-se que o ordenamento jurídico brasileiro já possui o instrumental necessário para o enfrentamento dos problemas que surgem, os quais não se diferenciam muito de situações similares precedentes.