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Simpósio Internacional sobre Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência é encerrado
Terminou nesta terça-feira (13/6) o “ Simpósio Internacional: Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência”, promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As palestras, iniciadas segunda-feira passada e realizadas por especialistas reconhecidos internacionalmente, trouxeram inúmeras contribuições ao aprimoramento da atividade regulatória das instituições brasileiras e, em especial, da Anatel.
No segundo dia do evento, na primeira conferência – moderada pelo chefe da Assessoria Técnica da Anatel e diretor executivo do Ceatel, Juliano Stanzani – a professora Luciana Yeung, pesquisadora do Insper, falou sobre as falhas de mercado, como a competição imperfeita, os monopólios, os oligopólios, as externalidades e as informações assimétricas. Para ela, nessas situações os mercados não alcançam eficiência de maneira voluntária, sendo necessária a intervenção do Estado. A pesquisadora explicou que o Estado pode autuar das seguintes maneiras: com alinhamento de incentivos através do sistema de preços e por regulação do comportamento dos agentes econômicos.
Luciana afirmou que a eficiência na economia é a maximização do bem-estar de todos os envolvidos. Este é o objetivo a ser atingido com a contribuição e esforço das agências reguladoras, explicou. Contudo, acrescentou, existem desafios específicos de regulação no Brasil: necessidade de atrair investimentos da iniciativa privada; grande extensão territorial do País; problemas comuns de governança, como a credibilidade e a independência das agências reguladoras; dinâmica na política de precificação; regulação incompleta; transição problemática do modelo monopolista estatal para privado; e questões de equidade. Ela também abordou conceitos de economia comportamental relacionados a estímulos e desejos do consumidor, como willing to pay , willing to accept , enforcemen t e nudges . Outros temas foram a importância da Análise de Impacto Regulatório (AIR), o uso de métodos empíricos de análise, e a mineração de texto ( Text Mining, em inglês) em grandes bases de dados.
O painel “Análise Econômica e Concorrência” – moderado por Leonardo Marques, assessor no gabinete do conselheiro da Anatel Alexandre Freire – contou com o professor Vinicius Klein, da Universidade Federal do Paraná, e com a professora Juliana Domingues, procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
De acordo com Klein, a velocidade e a intensidade tecnológica da atualidade apresentam novos desafios para a política concorrencial, que deve inserir a inovação como uma variável central na análise concorrencial, apesar de a inovação não ser “uma variável fácil de se trabalhar”. Na sua palestra foram abordadas questões o controle da arquitetura, que permite nos mercados digitais a criação de dark patterns (práticas que interferem sobre a autonomia de escolha do usuário). Além disso, explicou, as plataformas são modelos de negócios que incluem a tecnologia responsável pela infraestrutura, o que permite uma ampla rede de interações; e o uso de dados é essencial para estruturação de algoritmos e Inteligência Artificial (IA).
Na sua avaliação, a manutenção de acesso à concorrência potencial e à inovação disruptiva são objetivos concorrenciais relevantes, preferíveis ao combate à consolidação de padrões de arquitetura. Salientou que a legislação deve ter menos foco na concentração de mercado em si e mais preocupação com a diversidade e o acesso de novos entrantes e novas tecnologias. Ele destacou que o controle da demanda por inovação por parte das big techs pode fazer com que apenas inovações incrementais aconteçam, tornando cada vez mais difícil inovações disruptivas.
Juliana explicou que a Economia e a Análise Econômica do Direito são inerentes ao Direito da Concorrência e ressaltou que a transformação digital leva à reflexão sobre a eficácia da aplicação do instrumental disponível na solução de problemas concorrenciais. Lembrou que, antes se analisava conservadoramente a questão concorrencial principalmente pela legislação, mas, atualmente, é preciso considerar também o comportamento social para definir mercados relevantes.
“Hoje nós temos cartéis dirigidos por algoritmos”, afirmou Juliana. Enfatizou a necessidade de criação de políticas públicas e soluções jurídicas adequadas para corrigir eventuais distorções, mas, ao mesmo tempo, aptas a abrir espaço favorável a continuação do movimento de inovação como as vistas durante a pandemia, com a ampliação do trabalho remoto. Para ela, as plataformas digitais não compõem um mercado de custo zero: o usuário paga um custo fornecendo seus dados. A professora disse que é preciso trazer a tecnologia para o lado do regulador e mencionou o uso de IA pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para identificar cartéis em licitações.
Na conferência “Questões de Proteção ao Consumidor na Economia Digital”, moderado pelo presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o professor James Cooper, da Universidade norte-americana George Mason, abordou a proteção do consumidor nos mercados digitais, especialmente o paradoxo da privacidade e os dark patterns.
Cooper afirmou que há uma dinâmica de benefícios para o controle da privacidade, como, por exemplo, a confidencialidade existente entre médico e paciente. O paciente sabe que o médico não trará a público informações sensíveis. Assim, além do maior conforto em compartilhar informações quando há confidencialidade, a relação médico-paciente mostra que o respeito à privacidade não significa “cortar a informação”, mas utilizá-la de forma mais produtiva.
Ele também lembrou que a regulação pode trazer consequências negativas. Citou três estudos relacionados ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, que revelaram que a adoção do Regulamento repercutiu em redução de investimentos, a queda na qualidade dos sites pelo uso de bloqueadores de anúncios e impacto negativos no desenvolvimento de aplicativos para Android.
O professor abordou o paradoxo da privacidade, pesquisas descrevem que 81% dos consumidores pensam que os riscos à privacidade online superam possíveis benefícios e 91% consideram não ter controle sobre seus dados. Porém, mencionou também estudos que mostram que poucos estão dispostos a pagar pela privacidade. O professor explicou que o paradoxo tem explicações variadas, desde uma escolha racional e consciente sobre o custo ou benefício da cessão de dados; a falta de informações ao consumidor para a tomada de decisão; a dificuldade do usuário em avaliar os custos futuros da cessão de dados; até diferença contextual de pesquisas e experimentos.
Cooper também abordou os dark patterns. Lembrou o caso da Epic Games, condenada em março de 2023 pela FTC (sigla da Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos) a reembolsar jogadores de Fortnite. Segundo a FTC, a empresa deve pagar 245 milhões de dólares por ter promovido mecânicas que induziam a aquisição de itens do jogo. Para ele, esse tipo de comportamento traz duas consequências: consumidores podem pagar por produtos que não querem ou podem antecipar o problema e reduzir a demanda por produtos online.
Por fim, Cooper disse que o trabalho do regulador é difícil porque é preciso sempre perguntar: "o mercado está falhando na proteção à privacidade?", "há alguma solução melhor que o status quo?" e "como diferenciar uma persuasão legítima de um dark pattern?".
Assista aos vídeos do Simpósio nos links abaixo:
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