Anatel realiza simpósio internacional de análise econômica do direito, regulação e concorrência

Foi aberto hoje, 12/6, o “ Simpósio Internacional: Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência”, promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

O Simpósio, em formato online, tem como objetivo promover um debate construtivo para o aprimoramento e melhor funcionamento da atividade regulatória das instituições brasileiras e, em especial, da Anatel, de forma a proporcionar referências teóricas e empíricas sobre assuntos que envolvam a produção e transferência de conhecimento.

A Análise Econômica do Direito pode contribuir para a regulação para ampliar a compreensão e o alcance do Direito, aperfeiçoando o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação de normas jurídicas, especialmente em relação às suas consequências práticas.

O evento continuará amanhã, dia 13/6, a partir das 9h, com transmissão pelo canal oficial da Anatel no YouTube . Neste primeiro dia de Simpósio, o evento atingiu 1,6 mil visualizações.

O Simpósio foi aberto pelo presidente do Ceatel, conselheiro diretor Alexandre Freire, que destacou a importância do trabalho de diversos pensadores para a evolução da Análise Econômica do Direito, entre eles o britânico Ronald Coase, autor de um trabalho sobre alocação de espectro publicado em 1959 e de dois livros fundamentais (A Natureza da Firma e o Problema do Custo Social). Coase venceu o Prêmio de Ciências Econômicas em memória de Alfred Nobel em 1991 pelos seus estudos sobre custos de transação e dos direitos de propriedade para a estrutura institucional e o funcionamento da economia.

O conselheiro lembrou a relação próxima entre a Análise Econômica do Direito e a regulação dos serviços de telecomunicações. Destacou ser inegável que há certa inspiração epistêmica que rodeia as atividades exercidas pela Anatel, que faz com que os efeitos de sua atuação se projetem para outras searas que vão além da regulação dos serviços de telecomunicações.

O primeiro palestrante do Simpósio foi Fernando Araújo, professor catedrático na Faculdade de Direito de Lisboa, que apresentou um panorama do pensamento de diversos autores sobre Direito e Economia, como Ronald Coase e o ítalo-americano Guido Calabresi, na conferência “O Futuro da Análise Econômica do Direito”.

Segundo ele, o Direito é ainda muito refratário à Análise Econômica porque essa última permite uma visão alternativa, fundamentada na sintaxe dos interesses, que coloca em questionamento bases teoricamente consolidadas do Direito.  “Nós falamos no Direito numa linguagem mais rarefeita, que é a linguagem dos valores, mas subjacentes aos valores, queiramos ou não, há interesses”. De acordo com Araújo, muitas vezes esses interesses, queiramos ou não, são a matriz geradora dos valores. Desta forma, para atender melhor à sociedade, ao homem comum, o Direito precisa levar em consideração os interesses para atingir com mais eficiência suas finalidades.

“Nós podemos lamentar viver num mundo materialista, mas a verdade é vivemos. Nós vivemos num mundo que presta muito mais vassalagem a interesses materiais do que a valores abstratos”, disse. “Se quisermos jogar minimamente o jogo social, temos que perceber que existe essa sintaxe”. afirmou. “Eu acho que o grande desafio da Análise Econômica do Direito é desaparecer. Isto é tornar-se parte das várias disciplinas jurídicas”, avaliou.

O painel “Análise Econômica e Regulação”, moderado pelo superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, contou com a participação da advogada e ex-assessora chefe da gestão estratégica do Supremo Tribunal Federal Amanda Flávio de Oliveira, doutora, mestre e especialista em Direito Econômico pela UFMG, com formação complementar em Louvain-la-Neuve;  e do professor dos Mestrados em Administração Pública e Economia, Políticas Públicas e Desenvolvimento do IDP e consultor legislativo do Senado Fernando Meneguin.

Amanda falou sobre mitos e verdades da regulação no Brasil. Segundo ela, “em um Estado de Direito, regido por direitos humanos, o papel essencial dos agentes do Estado é facilitar soluções privadas”. A doutora afirmou que o desafio da atual geração é a segurança jurídica e não há caminho para a prosperidade e dignidade da população fora da inovação.

Para o professor Meneguin, “o fato é que, mesmo considerando a importância da liberdade econômica, não há como prescindir da regulação”. Ele citou. Porém, alguns exemplos de abusos regulatórios, entre eles a redação de enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado.

O superintendente executivo da Anatel salientou a importância da evolução da regulação e pediu que os debatedores fizessem suas considerações sobre a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/19) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19).

Amanda destacou que regulação é um processo e que a Lei das Agências Reguladoras é resultante desse processo. Para Meneguin, a Lei da Liberdade Econômica veio para ressaltar que a iniciativa privada tem que ter liberdade para desempenhar o seu papel.

No painel “Implicações do Paradigma da Economia Comportamental para a Regulação das Telecomunicações”, Rute Saraiva, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, analisou que há um problema de racionalidade no mercado de telecomunicações e, “muitas vezes, as empresas vão explorar isso contra nós ( consumidores ) e a seu favor”. Para ela, dessa forma, as empresas utilizam estratégias, como a definição e a apresentação das ofertas ao consumidor, para fazer o que o pesquisador George Akerlof definiu como phishing for phools ( pescar otários, em português ).

Segundo Rute, para minimizar esses problemas os órgãos reguladores devem identificar e priorizar os riscos para os consumidores, entender as causas principais dos problemas e projetar intervenções eficazes. E, entre os instrumentos ao regulador citados pela pesquisadora, estão modelar a forma como as informações são fornecidas pelas empresas, controlar aspectos específicos, estabelecer o fornecimento de prospectos aos consumidores ou a inclusão rótulos nos produtos. A pesquisadora portuguesa mencionou também a prática de permitir ao consumidor que mude para um plano mais simples na prestadora que tem relação de consumo, o que já é estabelecido na regulamentação brasileira, segundo a superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, moderadora do painel.

Cristiana informou que a Agência vai utilizar inteligência artificial para analisar as reclamações recebidas pelo órgão regulador contra prestadoras de telecomunicações, que chegaram 1,8 milhão em 2022. A superintendente informou que a Anatel “estuda com cuidado e atenção questões relacionadas a ‘design deceptivo’ e ‘práticas obscuras’. Ambas já proibidas em Portugal, de acordo com Rute.

O vídeo do primeiro dia de Simpósio pode ser acessado aqui .

A programação desta terça-feira, 13/6, está disponível abaixo:

DIA 13 DE JUNHO DE 2023

09h00 - Análise econômica do direito e da regulação: lições clássicas e aplicações modernas

Moderador: Juliano Stanzani – Chefe da Assessoria Técnica e Diretor executivo Ceatel

Conferencista: Profa. Dra. Luciana Yeung

•Doutora em Economia pela EESP-FGV, com estágio na Boalt Hall (Law School) da University of California, Berkeley;

•Professora e pesquisadora do Insper;

•Parecerista em processos judiciais e arbitrais.

09h45 - Painel - Análise econômica e concorrência

Moderador: Leonardo Marques - Assessor no Gabinete do Conselheiro Alexandre Freire

Expositores:

Prof. Dr. Vinicius Klein

•    Doutor em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ (2013) e Doutor em Economia (Desenvolvimento Econômico) pela UFPR (2014).

•    Professor de Economia e Direito na UFPR;

•    Procurador do Estado do Paraná.

Profa. Dra. Juliana Domingues

•    Procuradora-Chefe da PFE/Cade;

•    Professora de Graduação e Pós-graduação da FDRP-USP;

•    Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

11h00 - Questões de proteção ao consumidor na economia digital

Moderador: Carlos Manuel Baigorri - Presidente da Anatel

Conferencista: Prof. Dr. James Cooper - Universidade George Mason

•    Professor of law, Director, Program on Economics & Privacy – George Mason University.