Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações da UIT é encerrada com aprovação das propostas brasileiras

Entre os dias 17 e 28 novembro de 2025, foi realizada em Baku, Azerbaijão, a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT25), da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

A Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT) é realizada a cada quatro anos pelo Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da UIT (UIT-D) com o intuito de promover discussões sobre o papel desempenhado pelas telecomunicações como instrumento de desenvolvimento social e de inclusão digital, por meio da ampliação do acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs).

Em sua edição deste ano, como fruto do processo preparatório realizado no âmbito da Comissão Brasileira de Comunicações: Desenvolvimento das Telecomunicações (CBC4), oito propostas brasileiras chegaram à CMDT25 já com status de propostas interamericanas, devido ao número de apoio recebidos no âmbito regional. Essas propostas cobriam temas de superação da lacuna digital; proteção de crianças online; segurança cibernética; colaboração intersetorial; proteção de consumidores; e organização interna dos trabalhos do Setor de Desenvolvimento. Outras propostas regionais americanas receberam apoio do Brasil para seguirem, em temas como iniciativas regionais; povos indígenas; telecomunicações e TICs em áreas rurais; estatísticas; perspectivas de gênero; resposta a desastres; ações e medidas para países menos desenvolvidos; acessibilidade; e regras setoriais procedimentais.

Adicionalmente, em formato multipaíses, o Brasil apresentou propostas diretamente à Conferência, com o Canadá (reestruturação dos Grupos de Estudo do Setor); México (Tecnologias emergente, tendências e disponibilidades e adoção de dispositivos); e Honduras (cooperação em segurança cibernética).

Como resultado dos processos negociais da CMDT25 destacam-se os seguintes:

• segurança cibernética: foram incorporadas disposições expressas sobre a necessidade de reconhecimento dos riscos da computação quântica para os algoritmos criptográficos existentes e necessidade de migração para post quantum cryptography (pqc); o reconhecimento dos riscos e oportunidades de AI em cibersegurança, que deve guiar as ações de promoção de cibersegurança em geral; a promoção de ações de fomento para ingresso de meninas e mulheres nas carreiras relacionadas à cibersegurança, bem como no âmbito das ações da UIT-D; e o endereçamento dos riscos e necessidades de diferentes grupos da população (crianças, mulheres, idosos etc). Além disso, destaca-se a formulação da questão de estudos de cibersegurança em entrevista para o setor, a completa reformulação para abordar abordagens e políticas de cibersegurança para o setor; troca de experiência de fomento de ações de cibersegurança e resiliência cibernética focada nas necessidades e recursos de SMEs; e os desafios e oportunidades trazidos pelas novas e emergentes tecnologias, incluindo Inteligência Artificial.

• inteligência artificial: aprovada nova resolução, a primeira setorial para o tema, com foco na orientação da capacitação e troca de experiências dos países sobre o tema e, com especial atenção para países em desenvolvimento.
• superação da lacuna digital: inclusão de conceitos de brechas de cobertura e uso, reorientando as ações para redução da lacuna digital. Além disso, foi incluída a previsão da IA no contexto de telecomunicações e TICs como ferramenta essencial para superação da lacuna.
• proteção de consumidores: inclusão de tópicos de estudo relacionados a economia comportamental e novas tecnologias relacionadas à proteção e defesa do consumidor.
• proteção de crianças online: os avanços reforçam a importância do desenvolvimento das habilidades digitais de crianças e adolescentes; são reconhecidos os desenvolvimentos de políticas públicas para restrição de uso de dispositivos por crianças em escolas, assim como encorajamento de uso seguro de serviços e aplicações digitais, incluindo possíveis limitações de uso; e expressamente declarado que os riscos a que as crianças estão expostas na Internet, abrangem serviços e aplicações digitais. Avanços e reconhecimentos decorrentes de proposta brasileira para proteção de crianças no ambiente digital, que já havia se tornado documento regional unificado.
• conectividade baseada em soluções satelitais: previsão de outcome setorial inédito relativo ao fortalecimento de capacidades regulatórias dos Estados Membros para essas tecnologias, acompanhado de indicador específico no Plano de Ação de Baku; aprimoramento e inclusão do endereçamento no tema sob as perspectivas de superação da lacuna digital e cooperação.
• ação climática: fortalecimento de ações específicas e construção de capacidades para a intersecção entre TICs e sustentabilidade.

A CMDT25 aprovou ainda o Plano de Ação de Baku, que descreve as prioridades, o escopo das atividades do Bureau de Desenvolvimento das Telecomunicações (BDT) para o período de 2026–2029, e a Declaração de Baku, como instrumento político de visão dos Estados Membros da UIT sobre o tema da conectividade universal, significativa e economicamente acessível para um futuro digital inclusivo e sustentável.

Ressalta-se ainda que parte dos trabalhos significativos da CMDT25 esteve relacionada à realização de esforços dedicados a evitar retrocesso de conquistas relacionadas a direitos humanos e ao direito de desenvolvimento dos países, refletindo novas dinâmicas geopolíticas que impactam inclusive as organizações técnicas do sistema das Nações Unidas.

No tocante à ocupação de posições de trabalho por brasileiros no próximo ciclo do Setor de Desenvolvimento, indica-se a eleição dos servidores da Anatel, Roberto Mitsuake Hirayama, para a presidência do Grupo de Estudos 1 (Ambiente de fortalecimento para o desenvolvimento das telecomunicações e TICs), e Andrea Mamprim Grippa, para a Vice-Presidência do Comitê Assessor de Desenvolvimento das Telecomunicações.

A delegação para a Conferência foi chefiada pelo Presidente da Anatel, Sr. Carlos Baigorri, e pela Conselheira e Coordenadora da CBC4, Cristiana Camarate, e composta por delegados da Agência das CBCs 1 e 4, dos Ministérios das Relações Exteriores e das Comunicações, e também do setor privado, pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), que é Membro Setorial do Setor de Desenvolvimento da UIT, e esteve representada por seu Presidente Breno Vale e outros membros do corpo diretivo.

A respeito dos resultados da Conferência, o Presidente da Agência realça que “há que se reconhecer que houve uma verdadeira atualização positiva do regime de desenvolvimento da União, vez que, por exemplo, tecnologias que evoluíram profundamente ao longo do último ciclo – como a Inteligência Artificial e a conectividade satelital – foram incorporadas e reforçadas para os trabalhos que se iniciarão”.

Agenda de bilaterais e celebração de Memorandos de Entendimento

Ao longo dos dias da Conferência, em agendas paralelas, a delegação brasileira realizou reuniões com outras delegações para discussão das prioridades das partes para Conferência, preparação para a Conferência de Plenipotenciários da UIT em 2026 (PP-26), e aprimoramento das relações bilaterais. Nesse sentido, foram realizadas reuniões com Austrália, Azerbaijão, Bulgária, Camboja, China, Chipre, Costa do Marfim, Costa Rica, Dinamarca, Egito, Estados Unidos da América, Federação Russa, França, Gana, Lituânia, Marrocos, Nigéria, Reino Unido, Turquia e Uzbequistão.

Nos dias 18 de 19 de novembro foram ainda celebrados Memorandos de Entendimento entre a Anatel e os reguladores da Malásia (Comissão Malaia de Comunicações e Multimídia) e da Tailândia (Comissão Nacional de Radiodifusão e de Telecomunicações), que vão aprofundar as atividades de cooperação bilateral contemplando diversos temas.

Sobre a União Internacional de Telecomunicações (UIT)

A União Internacional das Telecomunicações (UIT) é a principal agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para a definição e disseminação de políticas regulatórias governamentais relacionadas às radiocomunicações, à normalização e ao desenvolvimento das telecomunicações e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). É sediada em Genebra, Suíça, e conta atualmente com 194 Estados membros, sendo um deles a República Federativa do Brasil, e mais de 850 membros do Setor Privado, Associados e Academia.