Anatel aprova a revisão anual de áreas tarifárias da telefonia fixa

A Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Anatel aprovou a revisão Anual de Áreas Tarifárias e de Tratamento Local do STFC de 2024, conforme Despacho Decisório nº 16/2024/PRRE/SPR (SEI nº 12677200), publicado em 7/11/2024 (Boletim de Serviço Eletrônico).

Esta revisão promove a redução de 87 áreas locais do STFC (telefonia fixa), beneficiando os consumidores de 161 municípios, em 15 unidades federativas. A redução das tarifas telefônicas é um dos benefícios decorrentes dessas revisões. As novas mudanças entrarão em vigor em maio de 2025.

Nos últimos três anos, as revisões periódicas de áreas tarifárias do STFC beneficiaram cerca de 680 municípios, incluindo a presente revisão. Apesar dos avanços, a telefonia fixa ainda mantém uma quantidade significativa de áreas locais em todo o país (cerca de 4.100). 

A redução significativa das áreas locais da telefonia fixa se viabilizará efetivamente em 2026, com a entrada em vigor do novo Regulamento de Tarifação do STFC (anexo à Resolução nº 768, de 19 de agosto de 2024), que disciplina que a Área Local da telefonia fixa terá o mesmo limite geográfico de uma Área de Numeração (identificada pelo Código Nacional), se igualando à Área de Registro do SMP (telefonia móvel). Tais ações regulatórias endereçam as premissas de simplificação de regras, convergência dos serviços e maior transparência aos consumidores.  

Acesse a lista dos municípios beneficiados na revisão anual de 2024

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