Atividade Correicional
A Corregedoria da Anatel é parte integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR, de que trata o Decreto nº 5.480/2005. Por ser uma unidade seccional específica – ela possui a competência de apurar irregularidades administrativas no âmbito da Anatel praticadas por servidores públicos, com os seguintes objetivos:
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dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas;
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responsabilizar servidores que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Anatel;
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zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais;
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contribuir para o fortalecimento da integridade pública; e
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promover a ética e a transparência no âmbito da Anatel e na relação público-privada.
A Corregedoria - CRG - também é responsável por acompanhar o desempenho dos servidores da Agência, avaliando a eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais, além de coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo ou exoneração.
Este órgão correcional atua junto aos gestores e servidores da Agência por meio de ações preventivas e correcionais, objetivando promover a melhora do clima organizacional e disseminando as condutas adequadas ao exercício eficiente das atribuições da Anatel.
Atividades Preventivas
Entre as diversas ações desenvolvidas para prevenir ilícitos e disseminar o conhecimento da matéria correcional, podemos destacar as seguintes ações:
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Participação no I Seminário da Rede de Corregedorias das Agências Reguladoras Federais (CORAGE) - dias 19 e 20 de março de 2024. A proposta da CORAGE é promover atividades conjuntas de compartilhamento de conhecimentos, educação corporativa e difusão de boas práticas entre agentes públicos da regulação federal.
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1° Encontro de Coordenadores Financeiros da Anatel, realizado em Fortaleza-CE. – dias 08 a 12 de abril. o Corregedor falou sobre os procedimentos realizados na unidade em casos de danos e extravios de bens da Anatel. Ele também explicou o que é o PAR – Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, modalidade de apuração disciplinar envolvendo a investigação de empresas contratadas pela Anatel e suas possíveis condutas irregulares no trato com a Agência.
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Atualização da Cartilha do Servidor da Anatel e o divulgação interna do Guia Lilás da CGU, com foco especial nas mais recentes mudanças na Lei 8.112/90 direcionadas na definição e aplicação das penalidades relativas à condutas infracionais de natureza sexual, com a demissão em casos de maior potencial ofensivo.
- Cartilha do Servidor
- Guia Lilás
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Disponibilização em plataforma interna aos servidores, além das atualizadas Cartilha do Servidor e Guia Lilás, da Cartilha do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), da Cartilha de Gestão Correcional, e informações dos canais de denúncia, além de notícias das atividades desenvolvidas pela Corregedoria.
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Publicação de vídeo educativo com a participação do Presidente da Anatel, acerca dos direitos e deveres funcionais dos servidores, e informando a publicação da cartilha do servidor, a cartilha do termo de ajustamento de conduta correcional e a divulgação do projeto da Rede de Acolhimento da Anatel.
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Apoiado às atividades de fiscalização junto a Superintendência de Fiscalização em ações realizadas no contexto do Plano Anual de Combate à Pirataria (PACP). As ações ocorreram nos Estados de Goiás, Santa Catarina, Paraná, Belo Horizonte e São Paulo.
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Participação na Semana de Saúde Mental - promovida pela Anatel entre 23 e 27 de setembro de 2024. A Corregedoria, representada por sua Corregedora Substituta, participou de palestra online que abriu o evento – “Assédio moral e sexual: prevenir e combater”.
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Tech Day SP, promovido pela Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo. Entre as atividades, foi apresentada o sistema a ser implantado para efetivação do Plano de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação na Anatel, capitaneado pela Ouvidoria, Corregedoria e SAF.
O novo sistema fez parte de um conjunto de ações que visam promover o enfrentamento de todas as formas de violência no ambiente de trabalho, com destaque para o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, especialmente em relação a grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, com deficiência e LGBTQIA+.
Por iniciativa conjunta da Corregedoria e da Ouvidoria da Anatel, a Agência se antecipou à publicação do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD), instituído pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e, desde o início do ano, se preocupou em elaborar o Plano Setorial da Anatel, que foi entregue à CGU no dia 29/01/2025, concomitante à publicação da Portaria Anatel nº 2942, de 23 de janeiro de 2025, que instituiu no âmbito da Agência o Plano de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (PCPEAD)
Inspeções nas unidades descentralizadas da Anatel espalhadas pelas capitais do país.
Em 2024 continuamos o projeto de Inspeções Correcionais, sendo inspecionada a:
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Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins - GR07 - em Goiânia;
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Unidade Operacional do Distrito Federal - UO.001;
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Unidade Operacional da Anatel no Estado do Piauí - UO09.2 – em Teresina;
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Unidade Operacional da Anatel no Estado de Rondônia - UO11.1 – em Porto Velho.
Ações Apuratórias
A Corregedoria instaurou procedimentos disciplinares pautados na legalidade, contraditório e ampla defesa. Sempre que possível, priorizou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolução eficiente de ilícitos disciplinares de menor gravidade.
Principais atividades correcionais da Anatel em 2024
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AÇÃO CORREICIONAL |
QUANTIDADE |
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Processo Administrativo Disciplinar em apuração |
03 |
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Sindicância investigativa em apuração |
01 |
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Sindicância investigativa arquivadas |
02 |
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Investigação Preliminar Sumária em apuração |
04 |
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Investigação Preliminar Sumária em concluídas |
05 |
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Termo de Conduta celebrados |
02 |
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Análise de Juízos de Admissibilidade emitidos |
24 |
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Juízo de Admissibilidade emitido em Processo de Análise Prescricional |
33 |
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Processo incidente de sanidade mental para fins de Perícia Médica |
01 |
Integridade e Transparência
A Corregedoria, seja pela realização do seu escopo institucional ou pela contribuição às ações do Órgão de Gestão de Integridade da Anatel, tem contribuído de maneira efetiva para um ambiente de trabalho saudável, íntegro e de respeito aos deveres na execução da função pública dos servidores.
Com efeito, a Corregedoria esteve presente nas respostas ao questionário de Prospecção de Ações de Integridade, Transparência e Enfrentamento da Corrupção da Controladoria-Geral da União e na execução umbilical do Plano de Integridade da Agência.
A Transparência das ações e atividades correcionais tem sido meta permanente e executada com excelência pela equipe da Corregedoria, v.g., a página da Corregedoria de fácil acesso e relação para toda a Comunidade da Agência e o nosso Dashboard, com todos os nossos dados em constante atualização.
Projeto Maturidade
A Corregedoria Geral da União - CGU, em 2020, estabeleceu o Modelo de Maturidade Correcional como um instrumento de gestão correcional, estabelecendo um novo patamar de atuação dos órgãos e entidades do Siscor, tendo esta Corregedoria realizado medidas para alcance do nível de maturidade desejado.
Por último, em 2024, a Corregedoria alcançou o Nível 2 do Modelo de Maturidade Correcional da CGU, consolidando sua capacidade de gestão e adoção das melhores práticas correcionais. Esse reconhecimento reflete o compromisso da unidade com a eficiência e o aprimoramento contínuo da governança disciplinar na Anatel e demonstra a qualidade da Corregedoria da Anatel no desempenho de suas funções institucionais e legais.
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