Formulários
Publicado em
25/02/2025 15h36
Formulário de requerimento de concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, bem como aos filhos separados de seus genitores compulsoriamente internados ou isolados, até 31 de dezembro de 1986.
Base legal: Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, Decreto nº 12.312, de 16 de dezembro de 2024, e Portaria MDHC 90, de 7 de janeiro de 2025.