Janeiro

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH se reúne nesta quinta-feira (9), às 15h00. Dentre os principais assuntos da pauta, está o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Estado do Maranhão. A reunião que será coordenada pela presidenta do colegiado, Ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ocorre na sede da pasta, em Brasília.

Além da ministra, estarão presentes na reunião os seguintes conselheiros: Ministro Alexandre Peña Ghisleni, Representante do Ministério das Relações Exteriores; Everaldo Bezerra – representante da OAB; Dr. Tarciso Dal Maso Jardim – Conselheiro e Professor de Direito Constitucional; Deputado Federal Nilmário Miranda – Conselheiro Líder da Maioria na Câmara dos Deputados; Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios - Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; e Edgar Flexa Ribeiro - Presidente da Associação Brasileira de Educação – ABE.

Participam ainda da reunião, como convidados, Dr. Percílio de Sousa Lima Neto – Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Dra. Ivana Farina, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – CNPG.

Reunião ordinária do CDDPH sobre o Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA

Data: 09 de janeiro de 2014

Horário: 15h00

Local: SCS-B Qd. 09 Lote C Ed. Parque Cidade Corporate – Torre A, 10º andar.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participa do curso de Sensibilização e Redução de Desastres, realizado na região de Kansai, cidade de Osaka, Japão. O curso, que teve início na última segunda-feira (6) e segue até o dia 8 de fevereiro, é realizado pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica) e conta com representantes de países como Brasil, Turquia, Chile, Filipinas, Honduras, Vietnã, Papua Nova Guiné, Mianmar e Samoa.

O objetivo da capacitação é o desenvolvimento de ações a partir da mobilização dos governos locais junto às suas populações sobre medidas de prevenção e respostas que sirvam para minimizar danos oriundos da ocorrência de desastres.

Participa do curso pela SDH/PR a coordenadora de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Luísa Coelho Moreira, que é membro do Comitê Nacional Conjunto de Riscos e Desastres para Criança e Adolescente, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, criado a partir da portaria no. 2, de 6 de dezembro de 2012, que instituiu o Protocolo Nacional Conjunto para Proteção Integral a Crianças e Adolescentes,  Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da (SDH/PR) ressalta a importância da troca de experiência entre representantes de países que têm em comum a suscetibilidade aos mesmos tipos de desastres naturais. Ele falou ainda da criação de uma política específica no País e da expectativa pelo contato com a experiência japonesa.

“Estamos implantando no Brasil a política nacional de enfrentamento de riscos e desastres para criança e adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiência. É este o público mais vulnerável às tragédias naturais, portanto é fundamental aprender como o Japão, país com grande experiência na preparação e nas questões de segurança sobre estes eventos naturais”.

Segundo Antonio José, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência passa a ter a responsabilidade de transmitir as informações obtidas aos demais representantes do conselho nacional para que ações possam ser multiplicadas nos estados e municípios.

Assessoria de Comunicação Social

CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

DECLARAÇÃO PÚBLICA nº 01/2014

Sobre a Violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Maranhão

Ao longo dos seus quase cinquenta anos de existência, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) acompanhou alguns dos mais graves episódios de violação de direitos humanos no contexto carcerário do país. Desde o período da ditadura militar, quando acolheu denúncias sobre a situação dos presídios de Minas Gerais, passando pelos massacres do Carandiru, Urso Branco e o colapso do sistema prisional do Espírito Santo no final da última década.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) apontam que a população carcerária brasileira, estimada em 550 mil presos, quadriplicou ao longo de pouco mais de vinte anos. Nesse contexto, a superlotação e a violência constituem-se em práticas institucionalizadas.

Atualmente o Estado brasileiro responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre a ocorrência de violações no âmbito de cinco unidades prisionais: Urso Branco, em Rondônia; Aníbal Bruno, em Pernambuco; Parque São Lucas, em São Paulo; Presídio Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; e Complexo de Pedrinhas, no Maranhão.

A situação no Complexo de Pedrinhas, apesar de inserida em um contexto nacional de graves violações de direitos humanos no sistema prisional, é especialmente dramática em razão da sequência de homicídios, das denúncias de estupros cometidos contra familiares visita ntes e da ausência de controle por parte das autoridades sobre o que ocorre dentro do Complexo.

O CDDPH considera que os fatos ocorridos no interior do sistema prisional do estado do Maranhão e os métodos de tortura e assassinato praticados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas representam o mais alto grau de violações a direitos humanos no contexto carcerário brasileiro.

Considere-se que missões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizadas em outubro e dezembro de 2013, respectivamente, foram secundadas de acontecimentos ainda mais graves, revelando que nenhuma ação efetiva foi tomada, apesar da decretação do estado de emergência no sistema prisional pelo governo estadual.

O CDDPH avalia que as referidas violações assumiram caráter sistemático, sendo necessário e urgente a tomada de providências para que a violência cesse no Complexo de Pedrinhas e não se alastre para as demais unidades do sistema prisional ou socioeducativo. Medidas também devem ser tomadas para que a população esteja preservada de qualquer ação criminosa.

Diante do exposto, este colegiado decide:

- Indicar a necessária apuração e responsabilização, nos termos da lei, dos mandantes e executores das ações criminosas que levaram à morte de internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, bem como da menina Ana Clara Santos.

- Solicitar ao estado do Maranhão a elaboração e apresentação de um plano emergencial com vistas à superação imediata das graves violações de direitos humanos dentro do complexo penitenciário, e enfrentamento à influência dos grupos criminosos que atuam contra a população em geral;

- Cobrar a responsabilização dos agentes do estado que eventualmente tenham participado de ações criminosas, bem como atos de improbidade administrativa;

- Solicitar ao Ministério da Justiça informações sobre o cumprimento das metas do Plano Nacional de Política Penitenciária no que diz respeito ao estado do Maranhão;

- Solicitar ao sistema de justiça um mutirão específico para definição jurídica da situação dos presos provisórios no sistema prisional do Maranhão e para a devida separação dos detentos;

- Recomendar uma especial atenção ao tratamento deferido aos adolescentes que cumprem medida no sistema socioeducativo do estado do Maranhão;

- Apoiar o trabalho das organizações de direitos humanos do Maranhão para  acompanhamento da situação das vítimas e de medidas voltadas à não-repetição de graves violações aos direitos humanos;

- Recomendar aos meios de comunicação que utilizem rigorosos padrões éticos na divulgação dos fatos, em especial das imagens veiculadas nas diferentes plataformas, pautando sua atuação pela não-banalização da violência e proteção da imagem das vítimas;

- O CDDPH solicita agilização dos procedimentos para a formação do Comitê e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a formação do seu corpo de peritos autônomos para fiscalização das unidades de privação de liberdade;

- Reforçar as iniciativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerando o diagnóstico produzido por esses órgãos sobre a situação in loco.

Diante do exposto, o CDDPH faz um chamamento à sociedade civil, a todos os poderes e às esferas de governo para a firme tomada de iniciativas em prol do enfrentamento às graves violações de direitos humanos no interior do sistema prisional brasileiro. E renova sua confiança no princípio constitucional da dignidade humana como a principal referência para a democracia no País.

Brasília, 9 de  janeiro de 2014.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite será o destaque do programa Cenas do Brasil do canal NBR desta quinta-feira (9), às 20h30, ao vivo pela TV NBR.  A emissora apresentará um balanço do Plano do Governo Federal e o programa Turismo Acessível do Ministério do Turismo (MTur). Em pauta estão os avanços e desafios das políticas voltadas para a pessoa com deficiência.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa do debate que conta com a participação do público.  Outro participante do programa será o coordenador do Fórum de Apoio Permanente às Entidades das Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, Luís Maurício Alves.

O programa “Cenas do Brasil" é transmitido ao vivo pela NBR para todo o Brasil, às quintas-feiras, das 20h30 às 21h30. Os telespectadores podem participar enviando perguntas e comentários para os participantes pelos telefones (61) 3799-5198, (61) 3799-5859, pelo e-mail cenasdobrasil@ebc.com.br, pelo twitter: www.twitter.com/tvnbr ou pelo facebook: www.facebook.com/tvnbr

Para obter informação sobre como sintonizar a TV NBR em sua cidade, acesse http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/como-assistir.  Para quem tem NET digital em Brasília, o canal é 05. Para assistir ao vivo pela internet, acessar: www.planalto.gov.br e clicar em NBR ao vivo.

Assessoria de Comunicação Social

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE manifesta pesar pela morte do Senhor Ademar Silva Oliveira Junior, deficiente mental e auditivo, durante a ação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na região do Monte Líbano em Cuiabá-MT, ocorrida na terça-feira (7).

Nos solidarizamos com os familiares e enfatizamos que dentro dos princípios que regem os Direitos da Pessoa com Deficiência, repudiamos qualquer tipo de violência, independente de quem parta atitudes contra a vida para que alcancemos uma sociedade mais justa e igualitária.

ANTONIO JOSÉ DO NASCIMENTO FERREIRA

Presidente do CONADE

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPDCA/SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no uso de suas atribuições, manifestam repúdio contra toda e qualquer violência contra crianças e adolescentes, em especial a sexual. Também manifestamos repúdio à superexposição da menina de 9 anos, que após sofrer abuso sexual  - grave violação de seu direito à integridade física, psicológica e moral – teve suas imagens veiculadas nos programas policiais Cidade 190, da TV Cidade, e Rota 22, da TV Diário, ambas do estado do Ceará, nos dias 07 e 08 de janeiro de 2014, respectivamente.

Considerando:
- o disposto no Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal que prevê a proteção à imagem, afirmando como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

- o disposto nos Artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que assegura o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais e determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

- o disposto no Artigo 241- A do Estatuto da criança e do adolescente que estabelece como crime “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;

A SNPDCA/SDH/PR e o CONANDA requerem a responsabilização do autor dos abusos sexuais da criança e a responsabilização imediata das emissoras de TVs acima citadas, bem como dos responsáveis pelos referidos programas.
E colocam-se à disposição do Conselho Tutelar do Município de Pacatuba/CE nos encaminhamentos necessários para o apoio psicossocial da criança e familiares, cujos direitos foram violados; e da rede de atenção a crianças e adolescentes do CE para o fortalecimento dos encaminhamentos legais que se fizerem necessários para proteção integral.

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA),

As pessoas com deficiência visual de todo o país contarão com um novo recurso de acessibilidade nas próximas eleições. O Superior Tribunal Eleitoral (TSE) vai modificar o software de votação das urnas eletrônicas implantando um sinal sonoro com a indicação do número escolhido pelo eleitor que necessitar da tecnologia. Com a mudança, as máquinas estarão aptas a liberar o áudio aos eleitores possibilitando maior autonomia para a escolha do candidato.

Conforme a presidente da Comissão de Acessibilidade do TRE, Magda Andrade, não vai haver motivo, em outubro, para que os votantes em condição de baixa visibilidade ou cegueira deixem de ir às urnas.

“O que acontece é que muitas pessoas não avisam o cartório eleitoral e acabam deixando de votar. Mas a partir de agora, o mesário poderá digitar um código que vai liberar o áudio na urna, que se encerrará logo após a confirmação do voto”, garante.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), avalia a adaptação das urnas como uma conquista importante da política nacional para as pessoas com deficiência. “Esta é a diretriz do desenho universal que objetivamos, para que não só os equipamentos de votação, mas tudo o que nos cerca, seja desenvolvido para servir a todos, que não sejam necessários outros dispositivos de apoio ou um equipamento específico. Um grande passo para o exercício da cidadania e para a participação política plena das pessoas com deficiência”, afirmou.

A nova medida tende a solucionar o problema da abstenção das pessoas com deficiência que deixaram de votar em outras eleições por conta da falta de acessibilidade enfrentada na hora da votação.

A Secretaria de Tecnologia de Informação do TSE segue implantando a tecnologia nas urnas de todo o Brasil. A decisão foi tomada pela Corte no fim do ano passado, após uma solicitação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado de São Paulo.

Assessoria de Comunicação Social com Portal do TRE/RS

A secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, participa na noite desta terça- feira (14), em São Paulo (SP), do encerramento da Caravana Siga Bem. O projeto que está em sua sétima edição, desenvolveu ações sobre a importância de garantir os direitos da criança e do adolescente, além de atividades educativas com foco na segurança nas rodovias.

Durante o encontro, que acontece no Autódromo de Interlagos, os participantes irão conhecer o vencedor do concurso “Caminhoneiro do Ano”, que premiará o caminhoneiro que venceu testes de perguntas e respostas sobre as estradas brasileiras. Considerado o maior projeto itinerário da América Latina, o “Siga Bem”, no ano passado, percorreu mais de 21 mil quilômetros de estradas brasileiras para visitar mais de 50 cidades em 21 estados.

Com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Petrobrás, a caravana criou, em 2003, o projeto “Siga bem Criança”, que tem o objetivo de enfrentar a exploração e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes nas estradas brasileiras. O programa colabora na divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100 – serviço telefônico gratuito pelo qual a SDH/PR recebe, encaminha e monitora as denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Durante a passagem da caravana pelas estradas brasileiras, os caminhoneiros e as comunidades locais puderam assistir a espetáculos de dança, música, capoeira e à peça de teatro produzida especialmente para a comemoração dos 10 anos do Projeto Siga Bem Criança: “A Linda Rosa", que abordou a exploração sexual de crianças e adolescentes. Além dos temas já tradicionais, a caravana também abordou assuntos como proteção à mulher, responsabilidade social, saúde, bem-estar e meio ambiente.

Encerramento da 7ª edição da Caravana Siga Bem

Local: Autódromo de Interlagos - São Paulo (SP)

Data: Terça-feira, dia 14 de janeiro de 2014

Horário: 19h

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) destaca a importância e referenda a nota divulgada nesta quarta-feira (15) pelo Ministério da Defesa sobre os desdobramentos do incidente entre moradores da comunidade quilombola Rio dos Macacos e militares da Marinha, na Bahia. A posição adotada pelo Estado brasileiro, conforme a nota, assegura a garantia de direitos da população quilombola e demonstra compromisso com os Direitos Humanos. A SDH/PR também reconhece na nota do Ministério da Defesa que atos como os que ocorreram na base militar da Vila Naval da Barragem não são admissíveis. A SDH/PR permanece acompanhando o caso

Segue, abaixo, a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Defesa:

“O ministro da Defesa, Celso Amorim, acompanha com atenção os desdobramentos do incidente entre moradores da comunidade quilombola Rio dos Macacos, no município de Simões Filho (BA), e militares da base da Marinha conhecida como Vila Naval da Barragem. No dia 6 de janeiro, dois membros da comunidade foram detidos sob a alegação de supostas ameaças e desacato contra as sentinelas de serviço. Ao tomar conhecimento do fato, o ministro Celso Amorim determinou a soltura imediata dos irmãos Rosemeire e Ednei dos Santos.

Na sequência da decisão ministerial, a Marinha do Brasil instaurou Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as circunstâncias e as responsabilidades pelo ocorrido. O procedimento investigativo conta com a assistência do Ministério Público Militar (MPM).

O Comandante do 2º Distrito Naval determinou, ainda, o afastamento dos militares envolvidos de seus postos de serviço na Vila Naval da Barragem. Em nota oficial do dia 10 de janeiro, a Marinha comprometeu-se com a transparência e a imparcialidade da investigação e reiterou o compromisso de cooperar com o Ministério Público Federal (MPF).

Ontem (14), o ministro Celso Amorim determinou pronto atendimento ao pedido de abertura de uma segunda via de acesso à área da comunidade Rio dos Macacos, sem interferência militar.

O Ministério da Defesa, em parceria com diversos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, tem se empenhado na solução da questão fundiária entre a comunidade Rio dos Macacos e a União Federal. Entre as ações definidas estão o apoio à construção do Centro Comunitário, a viabilização do fornecimento de água potável, a reparação de imóveis que estão em risco iminente de queda e a permissão para plantio, cultivo e criação de animais.

Por fim, o ministro Celso Amorim reafirma seu respeito à dignidade humana e à integridade física e moral dos cidadãos e repudia quaisquer atos de violência.

Brasília 15 de janeiro de 2014”

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), vai a Porto Alegre (RS), nesta sexta-feira (17), para inaugurar um Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) na capital gaúcha. A solenidade acontecerá às 11 horas, na Rua Caldas Júnior, 352.

O local prestará atendimento multidisciplinar para vítimas de quaisquer tipos de violação de direitos humanos, como preconceito, intolerância, abusos, maus tratos, negligência e abandono. Ou seja, atuará na promoção e defesa dos Direitos Humanos como um todo.

Essa unidade funcionará por meio de um convênio envolvendo a SDH/PR e a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Será o quarto Centro de Referência em Direitos Humanos no estado, que já conta com dois em funcionamento (Novo Hamburgo e Rio Grande) e outro em fase de estruturação (Sapucaia do Sul).

Inauguração do Centro de Referência em Direitos Humanos de Porto Alegre - Defensoria Pública do RS

Data: 17 de janeiro, sexta-feira

Hora: 11 horas

Local: Rua Caldas Júnior, 352 – Centro – Porto Alegre (RS)

Estão abertas as inscrições para o Prêmio Lélia Gonzalez - Protagonismo de Organizações de Mulheres Negras. O edital da premiação foi publicado no dia 19 de dezembro, no Diário Oficial da União. Organizações da sociedade civil que atuam no enfrentamento ao racismo e sexismo podem se inscrever até 14 de fevereiro, exclusivamente por via postal.

O concurso vai disponibilizar R$ 2 milhões em prêmios para projetos em três eixos prioritários: Protagonismo da Organização; Enfrentamento ao Racismo e ao Sexismo Institucional e; Cultura e Comunicação para a Igualdade. Os projetos podem conter ações de conteúdo midiático; campanhas; eventos (cursos, seminários, oficinas, encontros ou similares); produção de publicações, registro e memória.

A premiação foi lançada no dia 18/12, em Brasília, pelas ministras Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), em cerimônia que contou também com um debate acerca da vida da homenageada pelo nome do certame, Lélia Gonzalez.

O concurso tem como objetivos promover o protagonismo e o reconhecimento das mulheres negras como sujeitos de direitos e protagonistas de ações de enfrentamento ao racismo e ao sexismo; a articulação entre ações destinadas às mulheres negras, em desenvolvimento na sociedade civil e no âmbito governamental e; a disseminação de experiências inovadoras realizadas por organizações de mulheres negras.

Como proponentes, podem participar pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, com o mínimo de três anos de existência e identificadas como grupo, organização ou rede de mulheres negras. As organizações devem ainda ter  em sua missão institucional o enfrentamento ao racismo e ao sexismo,  e sua diretoria, ou similar, deve ser composta exclusivamente por pessoas do sexo feminino autodeclaradas negras (pretas ou pardas).

Categorias

As categorias de projetos que serão premiadas são Municipal: com propostas de atividades especificamente no município onde está localizada a instituição Proponente; Estadual: com propostas de atividades que envolvam pelo menos cinco municípios no mesmo estado onde se localiza a instituição Proponente; Regional: com propostas de atividades em pelo menos três dos estados da região onde se localiza a instituição Proponente e; Nacional: com propostas de atividades que abranjam pelo menos treze estados de três regiões do país.

Serão contempladas duas propostas na Nacional, com o valor de R$ 200 mil, três na Regional, com R$ 150 mil, seis na Estadual, com R$ 100 mil e onze na Municipal com R$ 50 mil.

A seleção será feita em duas etapas: Habilitação de projetos pelas equipes técnicas da SEPPIR e da SPM, de caráter eliminatório e, Avaliação pela Comissão de Seleção, de caráter classificatório.

A Comissão de Seleção será composta por três servidoras da SEPPIR, três da SPM, uma da Fundação Cultural Palmares e duas representantes de organizações da sociedade civil, sendo uma do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e outra do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Histórico - No contexto das Conferências de Políticas para as Mulheres, a crescente demanda por uma ação governamental inclusiva, antirracista e anti-sexista levou a SPM, em 2008, a incluir em seu II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, um capítulo dedicado ao 'Enfrentamento ao Racismo, ao Sexismo e à Lesbofobia', de modo a assegurar e afirmar os valores da diversidade.

Já em 2012, a SEPPIR formulou as Ações Integradas para as Mulheres Negras, que, além de buscarem atender ao capítulo do PNPM citado acima, também refletem o estabelecido no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Estas foram construídas em diálogo com a sociedade civil, ressaltando três eixos: fortalecimento da organização; enfrentamento ao racismo e ao sexismo institucional; e cultura e comunicação para a igualdade, justamente os eixos contemplados na premiação.

Lélia Gonzalez - (1935-1994), antropóloga e ativista afro-brasileira, é referência dos movimentos feminista e de mulheres. Seu legado é fonte permanente de inspiração para diversas ações de enfrentamento ao racismo e ao sexismo, bem como para iniciativas que visam ampliar a participação política das mulheres, especialmente das mulheres negras.

As inscrições devem ser feitas pelo endereço:

Concurso SEPPIR-SPM/PR Nº 01/2013

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR

Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas - SPAA

Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar, Sala 901

CEP 70.054-906 - Brasília-DF.

Acesse aqui o edital completo.

A edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) publicou a adesão dos primeiros quatro estados brasileiros ao Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas Com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres. Assinaram o termo os governos dos estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.

O Protocolo foi instituído pela Portaria Interministerial nº 2, de 6 de dezembro de 2012, tendo como objetivos assegurar a proteção, com vistas a reduzir a vulnerabilidade a que estiverem expostos; e orientar os agentes públicos, a sociedade civil, o setor privado e as agências de cooperação internacional que atuem em situação de riscos e desastres.

Confira aqui a íntegra do protocolo.

Ele prevê ações e diretrizes focadas nas ações de prevenção e preparação, resposta e recuperação, considerando as políticas setoriais, que estão divididas nas áreas: Proteção e Defesa Civil; Saúde; Assistência Social; Educação; Segurança Pública; e Abrigos temporários e acampamentos; e Intersetorial.

Para gerir o Protocolo, foi instituído um Comitê Gestor, que é coordenado conjuntamente entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Ministério da Integração Nacional. O Comitê conta ainda com a participação dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Saúde; Cidades; Educação; Defesa; Justiça; Segurança Institucional da Presidência da República

Outros doze estados já manifestaram interesse em aderir ao plano e já estão em processo de credenciamento. São eles: GO, AC, AP, RO, TO, PA, PB, PE, BA, RS, SC, MG, ES, SP.

Assessoria de Comunicação Social

A presidenta do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ministra Maria do Rosário, e a Ouvidora Nacional de Direitos Humanos substituta, Irina Bacci, estiveram reunidas, nesta quarta-feira (15), com o deputado federal Renato Simões para discutir a chacina que deixou doze pessoas mortas em Campinas, no último domingo (12).

O deputado, que é de Campinas (SP), seguiu para a cidade e se comprometeu a ficar em contato permanente com a SDH/PR. A ministra Maria do Rosário colocou a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República à disposição das famílias das vítimas.

A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos enviou ofício solicitando informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao Ouvidor de Polícia do Estado de São Paulo, e segue monitorando o caso diariamente.

Assessoria de Comunicação Social

"Estamos construindo um projeto modelo para dialogar em rede no plano nacional para consolidar uma política nacional a partir da ação local", disse a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), na inauguração do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), nesta sexta-feira (17), em Porto Alegre (RS).

A ministra lembrou que o objetivo das políticas de Direitos Humanos é "tão somente a defesa da não-violência, da prevenção dos atos violentos". Ela também ressaltou o papel dos CRDH's na promoção e defesa dos temas relacionados à área. Rosário citou como um exemplo de atuação dos Centros situações semelhantes ao recente caso do adolescente Kaíque Augusto dos Santos, de 17 anos, homossexual, que foi encontrando morto com suspeita de tortura e espancamento em São Paulo. No caso em especial, lembrou Rosário, uma equipe do Centro de Referência local já está dando suporte para a família, na busca das reais circunstâncias do falecimento.

Maria do Rosário elogiou a inédita parceria com a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para manutenção do primeiro CRDH da capital gaúcha. De acordo com a ministra, é de grande relevância a atuação da Defensoria em sintonia com a sociedade civil.

O defensor público geral do RS, Nilton Leonel Arnecke Maria, disse que a instituição foi consebida para atuar na promoção dos Direitos Humanos. Arnecke assegurou que o local terá como meta o fortalecimento da cidadania.

CRDH Porto Alegre - Em todo o país, já existem em torno de 40 CRDH's em funcionamento. Nessa unidade (localizada na Rua Caldas Júnior, 352), a estrutura conta com cinco andares e mais de 10 salas para atendimentos. Com espaço para recepção, sala de espera, call center, sala de reuniões, ludoteca, além de um auditório com capacidade para 37 pessoas. Todos os andares estão equipados com elevador, para assegurar acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.

Equipe - A equipe multidisciplinar é composta por 1 Coordenador, 1 Recepcionista, 3 Defensores Públicos, 1 Psicólogo, 1 Assistente Social, 4 Estagiários e 8 Multiplicadores/Lideranças Comunitárias. Ao todo, 14 pessoas trabalharão diariamente no Centro de Referência.

Os atendimentos no Centro serão realizados de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. O CRDH receberá as vítimas em situação de violência por meio de demandas espontâneas ou por encaminhamento de serviços e instituições. A procura poderá ser realizada diretamente na sede do CRDH ou por telefone. Em ambas as hipóteses, será feita análise da situação e da necessidade de urgência no apoio.

Assessoria de Comunicação Social, com informações da Defensoria Pública do RS

A linha de crédito do BB Acessibilidade, modalidade de financiamento de bens e serviços de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência, está com novos itens financiáveis disponíveis. Divulgada pela Portaria Interministerial Nº 604, de 24 de dezembro de 2013, a novidade abrange projetos arquitetônicos, reforma e material de construção, com o objetivo de adaptação de imóvel residencial para o segmento.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), considerou que o avanço nos itens de financiamento demonstram como medidas simples dentro das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência podem melhorar a vida das pessoas.

“O governo federal está atento para aprimorar todas as ações que estão sendo desenvolvidas em todo o país por meio do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. Se por um lado o governo passou a conceder residências inclusivas por meio do programa Minha Casa Minha Vida, não podemos esquecer das pessoas com deficiência que já possuem onde morar, mas que necessitam adaptar os seu espaços para ter a igualdade do conforto e praticidade que todo mundo tem nas suas casas”, destacou o secretário.

O valor máximo de financiamento de cada item é limitado a R$ 15 mil para projetos arquitetônicos, R$ 10 mil para serviços de mão de obra e R$ 15 mil para material de construção. Para os itens relacionados à adaptação de imóvel residencial para acessibilidade, será necessária a apresentação de documentação diferenciada e documento modelo de regularidade da obra, conforme disponível na Instrução Normativa 560.

A Portaria inclui ainda: Cadeira elevadora para domicílios, cadeira de rodas anfíbia, cadeira de roda escaladora, coletes ortopédicos, cama hospitalar, entre outros.

Taxas de juros mais baixas - Outra novidade apresentada pelo Banco do Brasil, em 4 de dezembro de 2013, foi a redução das taxas de juros. Os clientes com renda de até cinco salários mínimos e que antes conseguiam empréstimos com taxa de 0,57% ao mês, atualmente pagam 0,41%, uma queda de 7% para 5% ao ano. Para as pessoas com renda entre 5 de 10 salários, a redução foi de 0,64 ao mês para 0,45%. Uma baixa de 8% para 5,5% ao ano.

A linha BB Crédito Acessibilidade já liberou mais de R$ 86 milhões para a aquisição de produtos de Tecnologia Assistiva em todo o país. No total, mais de 15 mil itens já foram financiados por meio do programa. O BB Crédito Acessibilidade faz parte das ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público manifestar solidariedade à família de Kaique Augusto Batista dos Santos, assassinado brutalmente no último sábado (11/01). Seu corpo foi encontrado pela Polícia Militar de São Paulo próximo a um viaduto na região da Bela Vista, na Avenida 9 de Julho.

As circunstâncias do episódio e as condições do corpo da vítima, segundo relatos dos familiares, indicam que se trata de mais um crime de ódio e intolerância motivado por homofobia.

De acordo com dados do Relatório de Violência Homofóbica, produzido pela Secretaria de Direitos Humanos, em 2012, houve um aumento de 11% dos assassinatos motivados por homofobia no Brasil em comparação a 2011. Diante desse grave cenário, assim como faz em outros casos que nos são denunciados, a SDH/PR está acompanhando o caso junto às autoridades estaduais, no intuito de garantir a apuração rigorosa do caso e evitar a impunidade.

A ministra da SDH/PR, Maria do Rosário, designou o coordenador-geral de Promoção dos Direitos de LGBT e presidente do Conselho Nacional de Combate a Discriminação LGBT, Gustavo Bernardes, para acompanhar o caso pessoalmente. O servidor da SDH/PR desembarcou no início na tarde desta sexta-feira (17) na capital paulista, onde deverá conversar com a família e acompanhar o processo investigativo em curso.

Informamos ainda que a Secretaria de Direitos Humanos está investindo recursos para a ampliação dos serviços do Centro de Combate à Homofobia da Prefeitura Municipal de São Paulo, fortalecendo a rede de enfrentamento à homofobia.

Diante desse quadro, reiteramos a necessidade de que o Congresso Nacional aprove legislação que explicitamente puna os crimes de ódio e intolerância motivados por homofobia no Brasil, para um efetivo enfrentamento dessas violações de Direitos Humanos.

O Governo Federal reitera seu compromisso com o enfrentamento aos crimes de ódio e com a promoção dos direitos das minorias, em especial, com a população LGBT.

Brasília, 17 de janeiro de 2014.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e o Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, assinam nesta segunda-feira (20), em Brasília, o ato de homologação e publicação do resultado da seleção dos membros do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa. O Comitê tem como finalidade promover o direito ao livre exercício das diversas práticas religiosas, disseminando uma cultura da paz, da justiça e do respeito às diferentes crenças e convicções.

A solenidade de assinatura da Portaria será às 18h, no auditório do 8º andar da SDH/PR. A coordenadora Geral da Coordenação de Diversidade Religiosa da SDH/PR, Marga Janete Stroher, também participa do evento, entre outras autoridades. A iniciativa coincide com o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, comemorado no 21 de janeiro.

Comitê – O colegiado será composto por 20 representantes, sendo 10 suplentes e 10 titulares para um mandato de dois anos. Instituído pela Portaria nº 92, de 24 de janeiro de 2013, o Comitê tem como finalidade auxiliar a elaboração de políticas de afirmação do direito à liberdade religiosa, do respeito à diversidade religiosa e da opção de não ter religião de forma a viabilizar a implementação das ações programáticas previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

Também compete ao colegiado, que também conta com representantes do poder Executivo, promover o debate entre grupos de pessoas de diversas crenças e convicções, buscando aproximá-los por intermédio do princípio do respeito mútuo, entre outras ações.

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SDH divulga lista preliminar dos nomes selecionados para compor o Comitê Nacional de Diversidade Religiosa.

Homologação do resultado da seleção dos membros do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa

Data: 20 de janeiro de 2014

Horário: 18hs

Local: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. SCS, Quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, auditório. Brasília, DF

Praia é um lugar para todos e todas. Esse é o princípio do projeto Praia Acessível, que foi acompanhado pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), na manhã deste sábado (18), em Capão da Canoa (RS).

Assessoria de Comunicação social

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e o Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, assinam nesta segunda-feira (20), em Brasília, o ato de homologação e publicação do resultado da seleção dos membros do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa. O Comitê tem como finalidade promover o direito ao livre exercício das diversas práticas religiosas, disseminando uma cultura da paz, da justiça e do respeito às diferentes crenças e convicções.

A solenidade de assinatura da Portaria será às 18h, no auditório do 8º andar da SDH/PR. A coordenadora Geral da Coordenação de Diversidade Religiosa da SDH/PR, Marga Janete Stroher, também participa do evento, entre outras autoridades. A iniciativa coincide com o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, comemorado no 21 de janeiro.

Comitê – O colegiado será composto por 20 representantes, sendo 10 suplentes e 10 titulares para um mandato de dois anos. Instituído pela Portaria nº 92, de 24 de janeiro de 2013, o Comitê tem como finalidade auxiliar a elaboração de políticas de afirmação do direito à liberdade religiosa, do respeito à diversidade religiosa e da opção de não ter religião de forma a viabilizar a implementação das ações programáticas previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

Também compete ao colegiado, que também conta com representantes do poder Executivo, promover o debate entre grupos de pessoas de diversas crenças e convicções, buscando aproximá-los por intermédio do princípio do respeito mútuo, entre outras ações.

Homologação do resultado da seleção dos membros do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa

Data: 20 de janeiro de 2014

Horário: 18hs

Local: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. SCS, Quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, auditório. Brasília, DF

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa de duas atividades no Rio Grande do Sul nesta terça-feira (21).

Pela manhã, às 9h, a ministra participa da abertura oficial do Fórum Mundial de Educação, que acontece em Canoas. O evento, que acontece no Ginásio Poliesportivo (prédio 17) da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), tem como tema "Pedagogia, região metropolitana e periferias: 50 anos do Programa Nacional de Alfabetização". Na quinta-feira (23), a ministra deve retornar ao evento para participar do debate sobre a Educação como Direito Humano.

No final do dia, às 18 horas, Maria do Rosário, comparecerá à Marcha Estadual Pela Vida e Liberdade Religiosa do Rio Grande do Sul, no Largo Glênio Peres, em Porto Alegre (RS).

Abertura do Fórum Mundial de Educação

Data: terça-feira, dia 21 de janeiro

Horário: 9 horas

Local: Ginásio Poliesportivo da Ulbra - prédio 17 - Canoas (RS)

6a Marcha Estadual Pela Vida e Liberdade Religiosa do Rio Grande do Sul

Data: terça-feira, 21 de janeiro

Horário: 18 horas

Local: Largo Glênio Peres, Centro - Porto Alegre/RS