A DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (DDPR), foi criada pelo Decreto 11.341, de 01 de janeiro de 2023, como resposta a demandas apresentadas pelos movimentos sociais da população em situação de rua e está ligada à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), a quem cabe a formulação, a coordenação e o estabelecimento de políticas públicas destinadas à promoção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua.
Segundo o Decreto acima a DDPR deve atuar na elaboração dos planos, programas e projetos relacionados à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), nos termos do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Os objetivos da PNPSR são: assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos do Governo Federal e seus princípios prezam pelo respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
A implementação da PNPSR se dá de forma descentralizada por meio de assinatura de Termos de Adesão e constituição dos Comitês estaduais e municipais de acompanhamento e monitoramento das políticas locais para a população em situação de rua. Essa estrutura é importante, pois permite o aprofundamento da institucionalização da PNPSR e a construção de diálogo entre os gestores públicos das esferas de governo com o objetivo de potencializar ações e implementar as políticas públicas voltadas para a este público, no território, de forma a responder à diversidade cultural e regional do nosso país.