Lei Maria da Penha

Publicado em 10/01/2011 10h48 Atualizado em 30/11/2019 17h21

1. "É Lei, é pra valer!" 

No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha**. Esta publicação que ora colocamos à sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação. Leia a íntegra
 

2. Breve Histórico

 

3. Lei Maria da Penha e Pesquisas

 

4. Lei Maria da Penha no Poder Judiciário

 

5. Lei Maria da Penha no Ministério Público

 

6. Lei Maria da Penha na Defensoria Pública

 

7. Lei Maria da Penha no Poder Legislativo 

 

8. Lei Maria da Penha no Poder Executivo

  

9. Lei Maria da Penha e a Sociedade Civil


10. Publicações

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