Manual de Adaptações de Acessibilidade
O Manual de Adaptações de Acessibilidade é um documento que tem por objetivo orientar os gestores de órgãos e entidades administração pública federal, direta e indireta, a implementarem quesitos de acessibilidade em edificações sob a sua gestão.
A disponibilização do Manual de Adaptações está indicada no §2º do art. 4 º da Portaria Interministerial nº 323, de 10 de setembro de 2020, dos Ministérios da Economia e dos Direitos Humanos e Cidadania.
O manual apresenta informações sobre os procedimentos a serem realizados no âmbito da Portaria Interministerial, dispondo principalmente sobre o Laudo de Acessibilidade, peça a ser elaborada para verificar a conformidade da edificação às normas de acessibilidade.
O Laudo de Acessibilidade subsidiará a elaboração de Plano de Trabalho que, por seu turno, indicará as ações de promoção da acessibilidade a serem executadas e o cronograma de metas para saneamento das não conformidades.
A Portaria Interministerial indica que o Laudo Padrão e o Plano de Trabalho devem ser publicados na página de acessibilidade do sítio ou portal eletrônico dos órgãos e entidades, sendo o Plano de Trabalho atualizado anualmente, enquanto persistirem os problemas de acessibilidade na edificação.
O Manual de Adaptações de Acessibilidade contém os seguintes instrumentos:
- Laudo-padrão de Acessibilidade, um check-list que orienta o profissional de arquitetura ou engenharia na elaboração de um diagnóstico preciso da situação de acessibilidade da edificação; e
- Cesta-padrão com caderno de especificações técnicas e encargos, que objetiva auxiliar o órgão na elaboração de especificações técnicas e orçamentos para as adaptações necessárias
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