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Normativas

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Publicado em 05/01/2026 16h42

Decretos

  • Decreto nº 12.657/2025 – Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia 
  • Decreto nº 7.037/2009 – Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 


Leis

  • Lei nº 13.445/2017 – Lei de Migração


Portarias

  • Portaria Conjunta nº 2, de 4 de agosto de 2025 – Institui o Programa Aqui é Brasil


Relatórios (em breve)

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