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DIÁLOGO
SNDCA participa de debate sobre solução pública de aferição etária no ambiente digital
A contribuição do MDHC ao debate ressaltou que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deve estar associada à garantia de seus direitos à informação, à educação, à expressão, à cultura, à participação e à privacidade - (Foto: Reprodução/Magnific)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), participou, na última quinta-feira (12), do encontro presencial de encerramento dos Painéis de Trabalho Colaborativos sobre a solução pública de aferição etária, realizado no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília (DF).
Representando o MDHC, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta, Mayara Silva de Souza, integrou a Mesa 1 – Poder público, no âmbito da Oficina 5 – Resultados, aprendizados e próximos passos. O encontro teve como objetivo apresentar e discutir os resultados das oficinas, formular recomendações e debater os próximos passos para o desenvolvimento de uma solução pública de aferição etária no ambiente digital.
Durante sua participação, a secretária destacou a importância de assegurar que os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes respeitem sua autonomia progressiva e não aprofundem as desigualdades de acesso às tecnologias digitais.
“Uma solução pública de aferição etária não pode ser avaliada apenas pela sua precisão técnica. Sua verdadeira qualidade depende de proteger a privacidade, evitar discriminações e preservar o acesso legítimo às oportunidades digitais”, afirmou Mayara.
“Não haverá proteção integral se, na tentativa de reduzir riscos na internet, criarmos novas barreiras e exclusões. Nosso compromisso no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania é garantir que segurança, inclusão e respeito à autonomia progressiva de crianças e adolescentes caminhem sempre juntos”, concluiu a secretária.
Proteção sem exclusão
A contribuição do MDHC ao debate ressaltou que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deve estar associada à garantia de seus direitos à informação, à educação, à expressão, à cultura, à participação e à privacidade.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, estabelece, em seu artigo 10, que os mecanismos destinados a proporcionar experiências digitais adequadas à idade devem respeitar a autonomia progressiva e a diversidade dos contextos socioeconômicos brasileiros.
Nesse sentido, o desenvolvimento de soluções de aferição etária deve considerar as diferentes condições de acesso à internet no país, especialmente entre crianças e adolescentes que utilizam exclusivamente o telefone celular para se conectar, vivem em áreas rurais ou remotas, possuem deficiência, são indígenas ou pertencem a povos e comunidades tradicionais. Também é importante considerar alternativas acessíveis de comprovação etária para pessoas que não disponham de determinados documentos, equipamentos ou condições adequadas de conectividade.
Outro aspecto destacado foi a proteção da privacidade e dos dados pessoais. O Decreto n.º 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital, estabelece requisitos para a adoção de mecanismos de aferição de idade, entre eles a proporcionalidade, a confiabilidade, a minimização de dados, a inclusão, a não discriminação, a transparência e a vedação à rastreabilidade da identidade e do histórico de acessos dos usuários.
A adoção desses mecanismos deve assegurar que sejam tratadas apenas as informações necessárias à finalidade de aferição etária, além de possibilitar aos usuários a contestação de eventuais erros de classificação, conforme previsto no decreto regulamentador.
A SNDCA também ressaltou a importância da escuta qualificada de crianças e adolescentes nos processos de desenvolvimento, teste e avaliação das soluções, de modo a identificar possíveis barreiras de utilização e considerar as diferentes realidades desse público.
Articulação interinstitucional
O MDHC, por meio da SNDCA, coordena o Comitê Intersetorial da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, instituído pela Portaria nº 807, de 6 de maio de 2026.
O colegiado reúne representantes de diferentes órgãos e entidades governamentais, entre eles o MGI e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda (CPA/Conanda).
No âmbito da implementação do ECA Digital, compete à ANPD a regulamentação e a fiscalização da legislação, enquanto o Decreto n.º 12.880/2026 prevê a possibilidade de o MGI disponibilizar soluções tecnológicas públicas e gratuitas de verificação de idade.
Os debates sobre aferição etária também dialogam com a construção do Plano Trienal 2027–2029 da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, cuja minuta está em consulta pública até 17 de novembro, por meio da plataforma Brasil Participativo.
Atuação estratégica
A participação da SNDCA na iniciativa busca contribuir para que o desenvolvimento da solução pública de aferição etária seja orientado por uma perspectiva de direitos humanos, considerando não apenas sua viabilidade técnica, mas também seus impactos sobre o exercício dos direitos de crianças e adolescentes.
A aferição de idade constitui um dos instrumentos de proteção no ambiente digital e não substitui os deveres dos fornecedores de produtos e serviços digitais de prevenir riscos e assegurar a proteção desde a concepção. Sua implementação deve estar associada a medidas mais amplas de prevenção e enfrentamento de violências, educação digital e midiática, proteção da privacidade, participação de crianças e adolescentes e redução das desigualdades digitais.
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Texto: P.V.
Edição: G.O,
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