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GOVERNANÇA DIGITAL
MDHC destaca proteção de crianças e adolescentes na abertura de fórum latino-americano sobre governança da internet
Criado em 2008, o Fórum de Governança da Internet da América Latina e do Caribe reúne representantes de governos, sociedade civil, setor privado, academia e comunidade técnica para discutir desafios e prioridades da agenda digital na região - (Foto: Reprodução/Magnific)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou, na quinta-feira (5), em Fortaleza (CE), da abertura da 19ª edição do Fórum de Governança da Internet da América Latina e do Caribe (LACIGF). Representando a pasta, o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fábio Meirelles, destacou a importância da cooperação regional e da responsabilidade das plataformas digitais para garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes na internet.
Durante sua participação, o secretário ressaltou que o ambiente digital deve ser um espaço de exercício de direitos, com condições adequadas de segurança, privacidade e inclusão. Ele também defendeu que a proteção de crianças e adolescentes seja incorporada desde a concepção dos produtos e serviços tecnológicos, reconhecendo as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos.
“A proteção de crianças e adolescentes não pode ser tratada como obstáculo à inovação. Ela precisa ser um critério da própria inovação”, afirmou Fábio Meirelles.
O representante do MDHC também destacou a importância da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece obrigações para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público.
Segundo o secretário, a legislação representa uma mudança na forma de assegurar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, ao estabelecer deveres de prevenção, proteção, informação e segurança. Essa perspectiva exige que os fornecedores adotem medidas adequadas e proporcionais para prevenir e mitigar riscos, considerando o melhor interesse de crianças e adolescentes e suas condições de desenvolvimento.
Fábio Meirelles ressaltou ainda a importância da articulação intersetorial e interinstitucional para a implementação da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, instituída pelo Decreto nº 12.880/2026.
Nesse contexto, destacou a atuação do MDHC na coordenação do Comitê Intersetorial da Política Nacional, instituído pela Portaria nº 807/2026. O colegiado reúne representantes de diferentes órgãos e entidades governamentais, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda (CPA/Conanda), assegurando a presença da perspectiva dos adolescentes na estrutura de governança da política.
“Não existe uma internet verdadeiramente inclusiva se crianças e adolescentes precisarem escolher entre acessar oportunidades e abrir mão de sua segurança e de seus direitos”, enfatizou.
Cooperação regional
A abertura do fórum também contou com a participação do chefe do Secretariado do Fórum de Governança da Internet das Nações Unidas (IGF/ONU), Chengetai Masango, que destacou a liderança da América Latina e do Caribe nas discussões globais sobre governança digital, especialmente na promoção da segurança de crianças e adolescentes.
Masango ressaltou a importância da cooperação internacional para enfrentar desafios relacionados à exclusão digital, à inteligência artificial e à cibersegurança, além de reconhecer a contribuição brasileira para o fortalecimento do modelo multissetorial de governança da internet.
A líder de Relacionamento Multissetorial do Registro de Endereços da Internet para a América Latina e o Caribe (LACNIC), Paula Oteguy, também defendeu o fortalecimento do diálogo entre governos, sociedade civil, setor privado e comunidade técnica, de modo que as diferentes perspectivas regionais sejam consideradas nas decisões sobre o futuro da internet.
Também participaram da mesa de abertura o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Rodolfo Avelino; o líder do Conselho da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Janyel Leite; o presidente da Associação de Provedores de Serviços de Internet da América Latina e do Caribe (LAC-ISP), Basílio Rodriguez; e o representante da Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), George Araújo.
Sobre o Fórum
Criado em 2008, o Fórum de Governança da Internet da América Latina e do Caribe reúne representantes de governos, sociedade civil, setor privado, academia e comunidade técnica para discutir desafios e prioridades da agenda digital na região, com base no modelo multissetorial de governança da internet.
Realizada entre os dias 4 e 6 de novembro, em Fortaleza, a 19ª edição abordou temas como direitos, inclusão, gênero, infâncias e diversidade; resiliência, cibersegurança e infraestrutura da internet; e governança da inteligência artificial, dados e plataformas digitais, além de questões relacionadas à conectividade e à cooperação regional.
A programação também contou com sessões plenárias dedicadas aos desafios da proteção de crianças e adolescentes, aos impactos dos bloqueios na internet e à governança da inteligência artificial.
O encontro é conduzido pelo Comitê de Múltiplas Partes Interessadas (CMPI), com o apoio da Secretaria do LACIGF, exercida pela organização Colnodo, e contou com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) como anfitriões locais.
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Texto: E.G.
Edição: G.O.
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