Equipe do Programa Federal de Defensores de Direitos Humanos assumirá os 75 casos de proteção a defensores no Rio de Janeiro

O MDHC está comprometido em garantir a segurança e o bem-estar das pessoas acompanhadas pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos, Comunicadores e Ambientalistas do Rio de Janeiro. Para isso, as pessoas incluídas contarão com o apoio da Equipe Federal na transição dos casos, a fim de garantir a segurança das informações e a manutenção das medidas protetivas em vigor. 

Diante do atual cenário, o MDHC está enviando Equipe Federal para iniciar atuação na segunda-feira (15). A Equipe Federal ficará à frente dos casos até que o governo do Rio de Janeiro envie a documentação suficiente ao MDHC para formalizar novo convênio e, em paralelo, também finalize o processo de seleção de uma nova entidade executora para atuar no território estadual. No âmbito do processo de seleção da entidade, esta deverá comprovar sua capacidade técnica, o que inclui capacidade de executar medidas de proteção e mitigação de riscos associados à implementação do programa de proteção no que concerne à gestão financeira, operação das medidas protetivas e garantia da segurança das pessoas acompanhadas pelo programa e proteção.  

Neste ínterim, o MDHC e a Subsecretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro estão em processo de formalização de novo convênio. O MDHC está aguardando o envio, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de toda a documentação necessária. Somente após o processo de formalização do convênio, seleção da entidade executora e treinamento da nova equipe, a Equipe Federal restabelecerá os casos ao programa estadual.

Com a reestruturação da Política Nacional de Proteção em andamento, condições de maior eficácia das medidas de proteção estão sendo estabelecidas a nível nacional, de forma que o MDHC tem adotado providências necessárias ao fortalecimento da Equipe Técnica Federal, responsável por atender outras 16 unidades federativas que não possuem programas estaduais e que, nessa conjuntura, assumirá os casos do Rio de Janeiro até que sejam concluídas de forma exitosa as tratativas com o governo estadual.

A atual Equipe Técnica Estadual, que deixará de fazer a gestão a partir do dia 15 de abril, fará o repasse de todos os casos à Equipe Federal. A partir das recomendações da equipe estadual e das deliberações do Condel, a Equipe Federal repactuará com as pessoas protegidas os seus planos individuais de proteção. É importante ressaltar que os casos de pessoas protegidas não são debatidos publicamente, portanto, todo o processo se dará apenas com as equipes técnicas envolvidas no processo de transição, resguardando o sigilo e a integralidade dos dados dos protegidos. Atualmente, o programa estadual acompanha 75 casos.

A Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) - prevê a possibilidade de dispensa do chamamento público no caso de parceria que envolva a execução dos programas de proteção. Entretanto, tal possibilidade não dispensa a certificação da capacidade técnica da entidade convidada para bem executar a política pública.

O MDHC também destaca a importância do fortalecimento do papel do Conselho Estadual Deliberativo, com composição paritária entre governo e sociedade civil, no sentido de permitir a efetiva participação social na análise dos casos e acompanhamento da política de proteção aos defensores de direitos humanos.

As recomendações enviadas ao governo do Rio de Janeiro visam assegurar que a OSC selecionada possua capacidade técnica para executar as medidas de proteção e mitigar riscos associados à execução da política.

Cabe ressaltar que a comprovação da capacidade técnica se baseia, entre outros aspectos, no reconhecimento e compromisso comprovados com a defesa dos direitos humanos, condições essenciais à seleção de entidades executoras de medidas de proteção.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, respeitando os preceitos legais e da pactuação federativa, seguirá tratando da proteção dos defensores de direitos humanos do estado do Rio de Janeiro com absoluto zelo e atenção.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA