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ECA 31 ANOS
Estatuto da Criança e do Adolescente: Governo Federal lança 11 iniciativas para a proteção de meninas e meninos
Na ocasião, foram empossados os membros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes (Foto: Clarice Castro/MMFDH)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos e recebeu homenagens nesta terça-feira (13), no auditório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Além da comemoração da data, 11 novas ações do Governo Federal foram apresentadas para fortalecer a legislação.
Entre as novidades estão a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. Além disso, o evento apresentou uma versão atualizada do ECA, contendo todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.
“Os nossos desafios com relação às crianças são muitos outros: a violência contra as crianças nas redes sociais, temos o estupro de recém-nascidos no Brasil, crianças e adolescentes se suicidando e automutilando. Tantas necessidades, que a gente precisa estar falando todos os dias do ECA, dessa lei que veio para fazer a garantia dos direitos e a proteção integral”, afirmou a ministra Damares Alves.
Para o secretário nacional dos direitos da infância e do adolescente, Maurício Cunha, as iniciativas de fortalecimento do estatuto fazem parte da inovação trazida pela legislação. “O ECA reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, avaliou.
A cerimônia contou com a participação da primeira-dama Michelle Bolsonaro; do ministro da Cidadania, João Roma; da secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Marcela Passamani; do senador Izalci Lucas; e de representantes dos ministérios da Economia, da Educação e da Defesa.
Fortalecimento do ECA
A cerimônia lançou 11 ações complementares ao ECA:
Lançamento do Tridígito +101: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), apresentou o canal exclusivo (tridígito 101) para médicos dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher).
A criação do novo canal tem como objetivo viabilizar denúncias de violações de direitos humanos, além da notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada. Por meio dele, o encaminhamento de denúncias de notificação compulsória, realizadas pelos profissionais da área de saúde, pode ser feito de forma anônima.
Lançamento da versão atualizada do ECA: a SNDCA divulgou a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Faça o download.
Lançamento do ECA em Libras: a SNDCA, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDPD), lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente em linguagem direcionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Saiba mais.
O processo de tradução do ECA envolveu a interpretação do texto na língua-fonte (português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível. A norma foi traduzida para atender às necessidades específicas das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
“Precisamos reafirmar nosso compromisso com as crianças e adolescentes cegos, surdos, autistas, com síndrome de down, com deficiência e com doenças raras, de todas as regiões do Brasil. Suas vidas precisam ser valorizadas e protegidas”, reforçou a primeira-dama Michelle Bolsonaro.
Assinatura da Portaria de Instituição do Prêmio “Brasil Amigo da Criança”: o MMFDH instituiu o "Prêmio Brasil Amigo da Criança" como uma das ações da Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. A premiação tem o objetivo de selecionar, premiar e disseminar as melhores práticas na promoção, defesa e fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes, em apoio à implementação de políticas públicas em Direitos Humanos, nas esferas municipal, estadual e federal.
Assinatura do Protocolo de Intenções com a Marinha do Brasil: o apoio da Marinha do Brasil contribuirá para a execução de ações que permitam a promoção e fortalecimento dos direitos das crianças e adolescentes de comunidades ribeirinhas e marítimas localizadas em regiões de difícil acesso, ao redor do país.
Assinatura de Portaria que normatiza o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o serviço “Alô Cadastro”: a assinatura dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além disso, foi instituído o serviço de atendimento aos gestores e operadores dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescentes com objetivo de elucidar dúvidas e orientar em relação ao cadastro dos dados relativos aos Fundos, denominado “Alô Cadastro”.
Lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos: o Sistema de Cadastro dos Fundos de Direitos propicia mais segurança e assertividade para gestores municipais e estaduais e os Conselhos gestores dos Fundos. A ferramenta minimizará os erros e inconsistências, propiciando que os recursos dos Fundos Municipais e Estaduais atinjam o alvo da política que são as crianças e adolescentes.
Lançamento de novos cursos da ENDICA: os novos cursos de ensino à distância da Escola Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente (ENDICA) são direcionados aos profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e à sociedade civil em geral.
Entrega de Veículos aos Conselhos Tutelares: entregas das chaves de 24 veículos adquiridos por meio de emendas parlamentares destinadas à equipagem de conselhos tutelares do Distrito Federal.
Posse dos membros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes: o Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, instituiu a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes (CIEVCA). O grupo priorizará o combate das violências física, sexual, psicológica e institucional contra a criança e ao adolescente.
Posse dos membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI): os membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) tomaram posse no evento. O MMFDH faz parte da composição da CONAETI.
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