Procedimento Operacional

Publicado em 09/07/2019 20h15 Atualizado em 05/10/2022 16h57

O Procedimento Operacional para Atribuição dos Recursos de Numeração foi aprovado pelo Ato nº 13672, de 27 de Setembro de 2022 conforme determinações contidas no Regulamento Geral de Numeração - RGN (Resolução n.º 709, de 27 de março de 2019) . É nele onde são encontradas todas as informações de prazos e procedimentos para a atribuição e ativação de recursos por exemplo.

O referido Regulamento estabeleceu em seu art. 42, in verbis, que:

Art. 42. A Superintendência competente pela administração dos Recursos de Numeração expedirá os procedimentos operacionais necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Regulamento, mediante a edição de ato contendo, dentre outros:

I - os níveis de eficiência de uso dos Recursos de Numeração, a serem cumpridos;

II - as informações e documentações necessárias à solicitação de Recursos de Numeração e seus prazos;

III - as condições e os prazos de reuso de Códigos de Acesso de Usuário; e,

IV - as informações que devem ser incluídas no Cadastro Nacional de Numeração.

Parágrafo único. Os procedimentos operacionais iniciais devem ser expedidos em até 60 (sessenta) dias da publicação deste Regulamento.

O referido Regulamento também estabeleceu em seu art. 34 que o processo de Administração de Recursos de Numeração deverá ser suportado por sistema informatizado e mantido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que fazem uso desses recursos, por meio de uma Entidade Administradora contratada para esse fim, observadas as definições de Grupo de Trabalho - GT a ser coordenado pela Anatel.

Por essa razão foi criado o GT-NUM (Grupo de Trabalho de Numeração) e a Entidade Administradora do Sistema Informatizado (EASI) escolhida foi a ABR Telecom. Foi desenvolvido então o Novo Sistema de Administração do Plano de Numeração - nSAPN

As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações do STFC e SMP são obrigadas a realizar o seu credenciamento nSAPN, perante à EASI (ABR Telecom), para ter acesso aos recursos de numeração necessários à prestação de serviços de telecomunicações.