O que é uma Ação de Inspeção de Fiscalização da Anatel?
Na Anatel, a ação de inspeção é toda atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, com a finalidade de verificar a forma de execução das Operadoras de telecomunicações e dos radiodifusores.
Essas atividades são realizadas, por agentes de fiscalização, servidores da Agência devidamente identificados - com base em procedimentos e técnicas específicos.
A fiscalização da Anatel abrange a verificação do cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis. A Agência verifica aspectos dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, como:
-
execução, exploração, comercialização e funcionamento dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;
-
implantação e funcionamento das redes de telecomunicações;
-
utilização dos recursos de órbita de satélite, de numeração dos telefones, do espectro de radiofrequências, acessos e rede de telecomunicações;
-
certificação e homologação de produtos de telecomunicações e que transmitam sinais; e
-
recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados e fiscalizados pela Agência, bem como à implementação dos programas, projetos e atividades que aplicam recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.