Projetos de Fiscalização Regulatória

A Superintendência de Competição (SCP) da Anatel impôs à prestadora TELEFONICA BRASIL S.A. a execução do Plano de Conformidade apresentado pelo documento SEI nº 10047911 no processo 53504.004240/2020-21, conforme Despacho Decisório nº 18/2023/CPAE/SCP (SEI nº 10213201), que se refere a correções sistêmicas e reparações a usuários cobrados em valores superiores aos preços promocionais divulgados pela empresa.

Conforme arts. 16, 17 e § 1º do art. 53 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021. a prestadora publicou seu Plano de Conformidade em https://www.vivo.com.br/content/dam/vivo-sites/vivo-com-br/pdf/para-voce/comunicados/regulatorios/conformidade-PA137.pdf.

Como conclusão, em conformidade com o parágrafo único do art. 43 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, o Despacho Decisório nº 2/2025/CPAE/SCP (SEI nº 13184954) atestou o cumprimento parcial dos compromissos estabelecidos no Plano de Conformidade SEI nº 10047911, tendo sido alcançados resultados relevantes pela prestadora, e os autos do processo 53504.004240/2020-21 foram encaminhados à Superintendência de Controle das Obrigações (SCO) para início da fase de controle.