Qual o prazo que a prestadora de telefonia fixa tem para instalar uma linha telefônica na minha casa?

As concessionárias do serviço de telefonia fixa (STFC), nas localidades com mais de 300 habitantes, têm obrigação de atender às solicitações de instalação de linha residencial, não residencial e tronco no prazo máximo de 7 dias após a sua solicitação. A prestadora não pode condicionar a instalação da linha ao pagamento prévio de taxa de instalação.

Já para as autorizadas, não existe prazo de instalação definido em regulamentação. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor define que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim sendo, caso seja acordado determinado prazo de instalação entre prestadora e você, este deve ser cumprido.

Fundamentação Legal: Art. 5°, § 1º do Decreto nº 7.512/2011 e Art. 30 da Lei nº 8.078/1990.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018