Por quanto tempo a mensagem de mudança de número deve permanecer no número antigo, em caso de alteração do número telefônico pela prestadora de telefonia fixa?

As chamadas destinadas ao número de telefone alterado deverão receber o aviso de alteração, pelo prazo mínimo de 90 dias, em até 24 horas após: 

a) a mudança do número;

b) a solicitação pelo consumidor; ou

c) a solicitação pela nova prestadora do assinante.

Fundamentação Legal: Arts. 11, XXI e 117, § 4º da Resolução nº 426/2005 da Anatel. Obs.: Alterações dadas pela Resolução nº 615/2013 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018