O meu pedido para transferir a linha a outro endereço possibilita à prestadora de telefonia fixa a realização de cobrança de valores?

Sim. Entretanto, o valor a ser cobrado pela mudança de endereço do terminal do consumidor não pode ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora no seu plano básico.

Fundamentação Legal: Art. 114, parágrafo único do Regulamento do STFC aprovado pela Resolução nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018