A prestadora de telefonia fixa pode oferecer planos alternativos ao Plano Básico?

Sim. A prestadora deve oferecer, obrigatoriamente, o Plano Básico de serviços, mas pode oferecer planos alternativos, com estrutura de preços e demais características definidas pela prestadora e previamente homologadas pela Anatel. Em todos os casos, é essencial que o consumidor seja informado, no momento da contratação do serviço, acerca de todas as condições relativas ao plano escolhido.

Fundamentação Legal: Arts. 43 e 48 da Resolução nº 426/2005 da Anatel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018