Medidas Cautelares contra chamadas abusivas

Despacho Decisório nº 787/2025/COGE/SCO - Autenticação de Chamadas -  Vigência a partir de 01/11/2025

• Despacho Decisório nº 787/2025/COGE/SCO - Autenticação de Grandes Chamadores;
• Instruções para entrega de relatórios Despacho 787/2025 – versão 1.0 – 23/10/2025;
• Modelo do Relatório de Bloqueio Autenticação SMP – versão 1.0 – 23/10/2025;
• Modelo do Relatório de Bloqueio Autenticação STFC – versão 1.0 – 23/10/2025;
• Modelo do Relatório de Usuários Autenticados SMP – versão 1.0 – 23/10/2025;
• Modelo do Relatório de Usuários Autenticados STFC – versão 1.0 – 23/10/2025.

Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC - Vigência a partir de 01/06/2024

• Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC - 4ª Medida Cautelar para coibir chamadas inoportunas;
• Despacho Decisório nº 26/2024/RCTS/SRC - Retratação parcial da 4ª Medida Cautelar para coibir chamadas inoportunas;
• Despacho Decisório nº 30/2025/RCTS/SRC - Prorrogação da 4ª Medida Cautelar para coibir chamadas inoportunas;
• Despacho Decisório nº 75/2026/RCTS/SRC - Prorrogação da 4ª Medida Cautelar para coibir chamadas inoportunas;
• Instruções ao Despacho Decisório – versão 2.0 – 30/05/2025;
• Instruções para o Termo de Compromisso Formal das Empresas Bloqueadas – versão 1.0 – 07/05/2024;
• Notificação de Bloqueio de Chamadas - versão 1.0 - 07/05/2024 - (modelo para as prestadoras);
• Modelo do Relatório de Bloqueio SMP – versão 2.0 – 30/05/2025;
• Modelo do Relatório de Bloqueio STFC – versão 2.0 – 30/05/2025;
• Modelo do Relatório de Tráfego SMP – versão 2.0 – 30/05/2025;
• Modelo do Relatório de Tráfego STFC – versão 2.0 – 30/05/2025;
• Modelo do Relatório de Grandes Usuários SMP – versão 2.0 – 30/05/2025;
• Modelo do Relatório de Grandes Usuários STFC – versão 2.0 – 30/05/2025.

Outros Documentos

• Despacho Decisório nº 103/2023/COGE/SCO – 3ª Medida Cautelar para coibir chamadas abusivas;
• Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO - Medida Cautelar para implantação do Stir Shaken;
• Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO - 2ª Medida Cautelar para coibir chamadas abusivas;
• Despacho Decisório nº 3/2022/SRC, prorrogação do Despacho 160 até 28 de outubro de 2022;
• Acórdão nº 236, de 05 de agosto de 2022, amplia o escopo do Despacho 160;
• Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO - 1ª Medida Cautelar para coibir chamadas abusivas
• Relatório Combate às chamadas abusivas - balanço parcial de julho de 2022;
• Relatório Combate às chamadas abusivas - balanço dos três primeiros meses da cautelar - setembro 2022;
• Consulta Pública nº 54/2022 - propõe que as chamadas de telefonia móvel apresentem no visor, além do número do telefone, o nome da empresa que está realizando a chamada.