Normativos
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.
Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.
Comissão de Ética da Anatel
Portaria nº 1299, de 03 de outubro de 2016
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Anatel.
Portaria nº 199 , de 27 de agosto de 2001
Institui a Comissão de Ética da Anatel
Portaria nº 820, de 08 de junho de 2020
Aprova o Manual Operacional da Comissão de Ética da Anatel.
Portaria nº 1.966, de 6 de maio de 2021
Estabelece medidas e mecanismos de proteção a agentes envolvidos em processos éticos no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Códigos de Conduta Ética a que o Servidor da Anatel pode estar submetido
Portaria nº 1.049, de 22 de julho de 2020
Código de Ética da Anatel.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Conflito de Interesses
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias n.º 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. (os dispositivos referentes ao texto sublinhado foram vetados)
Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013
Dispõe acerca de consulta sobre a existência de conflito de interesses e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo §1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.
Portaria CGU nº 1.911, de 4 de outubro de 2013
Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos arts. 7º a 9º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
Portaria nº 1.164, de 31 de outubro de 2014
Designa a Comissão de Ética da Anatel – CEA para exercer, no âmbito da Anatel, as atribuições previstas nos incisos II a IV do art. 5º da Portaria Interministerial MP-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013. (disciplina procedimentos estabelecidos pela Lei de Conflito de Interesses).
Orientação Normativa CGU nº 01/2014
Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.
Orientação Normativa CGU nº 02/2014
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.
Portara nº 213, de 19 de fevereiro de 2020
Determina à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da Anatel a adoção de providências quando do recebimento de solicitações no âmbito do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI e determina outras providências.
Decreto nº 10.889, de dezembro de 2021
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas.
Orientações da Comissão de Ética Pública
Caso queira conhecer as principais instruções técnicas e atividades da Comissão de Ética Pública, acesse: