Sanção e acordo na administração pública
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na administração pública. São Paulo: Malheiros, 2015. 325 p. ISBN 9788539202836.
Publicado em
05/06/2025 14h29
Tipo de material: Livro - Português
Autoria:
- Palma, Juliana Bonacorsi de
Resumo: Analisa a transformação da atuação sancionadora do Poder Público, destacando o uso crescente de acordos como termos de ajustamento de conduta e de compromisso de cessação. Discute questões jurídicas relevantes, com base na prática administrativa e na legislação, e propõe diretrizes para o fortalecimento da consensualidade na esfera administrativa brasileira.
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