Regulação nacional de serviços na internet: exceção, legitimidade e papel do Estado

Tipo de material: Livro - Português 

Autoria:

1. Keller, Clara Iglesias

Resumo: Propõe uma abordagem específica para a regulação de serviços oferecidos pelas aplicações da internet, com base na natureza técnica da rede e em sua governança, enfrentando os desafios de um ambiente virtual, transfronteiriço e dinâmico. Analisa experiências internacionais, estabelece parâmetros regulatórios alinhados à eficiência e legitimidade e avalia a aplicação desses critérios à lei brasileira de proteção de dados e ao regime de responsabilidade dos intermediários, destacando motivações e implicações das escolhas regulatórias no Brasil.

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