Milestones in the Evolution of the Administrative State
Tipo de material: Artigo de periódico online - Inglês
Autoria:
- Dudley, Susan E.
Resumo: Analisa o Estado administrativo moderno, mensurado pelo número de agências, seus orçamentos e quadros de pessoal, bem como pela quantidade de regulamentos que emitem, o qual cresceu significativamente ao longo dos últimos cem anos. Revisa as origens do Estado administrativo e identifica quatro marcos de esforços para responsabilizá-lo perante o povo americano: a promulgação da Lei de Procedimento Administrativo em 1946, a desregulamentação econômica das décadas de 1970 e 1980, a exigência de análises ex ante de impacto regulatório e o estabelecimento da revisão pela Casa Branca. Reflete que esses marcos expressam um consenso bipartidário quanto a limites adequados à elaboração de normas pelo Poder Executivo, mas não conseguiram conter o debate sobre o papel apropriado das agências administrativas e das regulações que editam. Aponta que novos marcos podem incluir interpretações judiciais, iniciativas legislativas e a ampliação da supervisão executiva.