Função arrecadadora das agências reguladoras: Anatel
AMORIM, Stephanie Nunes Almeida de. Função arrecadadora das agências reguladoras: Anatel. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. xxvi, 94 p. ISBN 9788551906514.
Publicado em
07/05/2025 12h02
Tipo de material: Livro - Português
Autoria:
- Amorim, Stephanie Nunes Almeida de
Resumo: Analisa criticamente o exercício do poder sancionatório pelas agências reguladoras, com foco na ANATEL, discutindo situações em que essa atuação pode assumir um caráter predominantemente arrecadatório.
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