Direito a portabilidade na lei geral de proteção de dados

Tipo de material: Livro - Português

Autoria:

1. Cravo, Daniela Copetti
2. Kessler, Daniela Seadi
3. Dresch, Rafael de Freitas Valle

Resumo:  Reúne uma análise sobre o direito à portabilidade de dados pessoais, explorando seus fundamentos conceituais e jurídicos no contexto da LGPD brasileira e do GDPR europeu. Discute a relação entre portabilidade, proteção do consumidor e concorrência, à luz da análise econômica do direito com base no comportamento humano, além de abordar os desafios envolvendo o segredo de empresa e os limites legais na transferência de dados. Também são analisadas as implicações da responsabilidade civil nesse processo, oferecendo um panorama abrangente e crítico sobre os aspectos legais e práticos da portabilidade de dados.

Acessar a publicação (Acervo - Biblioteca da Anatel)