Desestatizações: privatizações, delegações, desinvestimentos e parcerias
BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira. Desestatizações: privatizações, delegações, desinvestimentos e parcerias. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023. 453 p. ISBN 9786555185201.
Publicado em
11/04/2025 16h04
Tipo de material: Livro - Português
Autoria:
- Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira
Resumo: Apresenta as ferramentas jurídicas utilizadas no Programa Nacional de Desestatizações, traçando uma visão do arcabouço legislativo utilizado nos arranjos do atuar estatal em regime de cooperação com a iniciativa privada. O trabalho aborda as privatizações, as delegações de serviços públicos e institutos afins, legitimadores do trespasse ao particular de atividades e bens estatais.
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