A inclusão previdenciária dos trabalhadores de plataformas digitais
Tipo de material: Artigo de periódico online - Português
Autoria:
- Siqueira, Gabriela Porto
- Smolenaars, Claudine Costa
Resumo: O processo de uberização do trabalho traz o questionamento sobre a proteção social do ser humano por trás do aplicativo. Qualquer regulação do setor de trabalhadores de plataforma redundará em consequências, mas a vulnerabilidade de uma classe social de informais, de baixa renda, exige providências estatais, previstas na Constituição Federal, especialmente no tocante à proteção previdenciária. O presente artigo buscou dados estatísticos sobre os trabalhadores de plataforma, confrontando-se com a legislação atual e jurisprudência sobre o tema. Propõe o estabelecimento de um mecanismo simples, para que todos os prestadores de serviço em plataforma estejam protegidos pela previdência: a substituição tributária, com a retenção de recolhimento pela empresa.