Soluções e desafios na regulação foram tema de workshop promovido pelo Ceadi

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), realizou, em 18 de março de 2025, o workshop online "Consensualidade Regulatória e Eficiência no Processo Sancionador". O evento foi uma oportunidade para o diálogo entre diferentes atores envolvidos no setor de regulamentação e telecomunicações, promovendo a troca de experiências e o aprimoramento das práticas regulatórias.  

Os temas que guiaram as discussões foram os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) nesses documentos. Os TACs decorrem de uma negociação realizada entre a Agência e uma prestadora de serviço ou grupo econômico, resultando em um acordo extrajudicial com vigência de até quatro anos por meio do qual as empresas se comprometem a atender a uma série de compromissos e realizar investimentos visando a melhoria do serviço e do atendimento ao usuário.   

Na abertura do evento, o conselheiro Alexandre Freire enfatizou que “o encontro faz parte de um esforço de reflexão sobre o regulamento do TAC, instituído há mais de uma década, mas que ainda apresenta desafios significativos”. Freire observou que, “atualmente, mais de 80% das multas aplicadas pela Anatel estão judicializadas, muitas delas há mais de 10 anos, sem uma resolução definitiva. Isso levanta a questão sobre a eficácia do modelo atual”. Para Freire, “o evento vai além de um debate técnico; é uma oportunidade para refletir sobre o equilíbrio entre regulação e flexibilidade, enforcement e consenso, segurança jurídica e eficiência administrativa”, finalizou. 

As contribuições apresentadas durante o debate servirão como subsídio para a revisão do Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), atualmente em andamento. A Anatel decidiu revisar o normativo para aperfeiçoar o processo de regularização das condutas dos prestadores de serviços de telecomunicações. 

Desafios na Celebração de TACs: Eficiência e Integração na Anatel 

No primeiro painel, mediado por Leonardo Marques, assessor do conselheiro diretor Alexandre Freire, discutiu-se sobre os desafios na celebração de TACs, instrumentos essenciais para resolver conflitos e garantir o cumprimento de obrigações no setor. O painel contou com a participação dos professores Dr. Paulo Furquim de Azevedo (Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper), Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira (Universidade de São Paulo - USP e Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP - DF/SP) e Dra. Vera Monteiro (Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP).  

Em sua fala, Paulo Furquim destacou aspectos fundamentais sobre os benefícios, preocupações e direcionamentos para o desenho de soluções consensuais em processos sancionadores. Ele ressaltou que os TACs oferecem vantagens significativas, como a redução drástica da judicialização. Estudos apontam que a celebração de TACs diminui em até 99% a probabilidade de que os processos sejam judicializados, garantindo maior eficácia regulatória e efeitos mais imediatos no mercado. Furquim frisou que esses acordos permitem à autoridade reguladora implementar soluções rapidamente, evitando a morosidade e a incerteza das revisões judiciais, cuja duração média pode ultrapassar seis anos.  

No debate, Gustavo Justino enfatizou a necessidade de reforçar os processos sancionatórios, destacando que o TAC não deve funcionar como instrumento de leniência, mas sim como um mecanismo regulatório robusto. Para isso, apontou a celeridade, legalidade, motivação adequada e digitalização como aspectos fundamentais para o aprimoramento dos processos. 

Ele também chamou a atenção para a importância da segregação de funções na negociação dos TACs, uma medida adotada pela Anatel que assegura maior transparência e imparcialidade. Segundo o professor, a autoridade que conduz a negociação não deve ser a mesma que decide ou inicia o procedimento. Outro ponto abordado foi a necessidade de fundamentação sólida para eventuais indeferimentos de TACs, evitando judicializações que possam enfraquecer o sistema regulatório.  

A professora Vera Caspari Monteiro destacou a importância de um olhar cuidadoso sobre o processo de revisão da Resolução nº 629/2013. A partir de consultas públicas realizadas, a Agência recolheu importantes contribuições que orientaram ajustes na regulamentação. 

Caspari enfatizou o papel central da Anatel na condução de projetos e compromissos adicionais, que devem partir da Agência como indutora e autora das propostas. Essa abordagem busca mitigar críticas enfrentadas no passado, quando os projetos foram vistos como iniciativas direcionadas, exclusivamente, aos interesses de prestadores individuais. 

Soluções Consensuais de Conflitos: A LINDB como Normativo Adequado para Conferir Racionalidade e Eficiência Regulatória 

O segundo painel foi mediado pela Superintendente de Controle de Obrigações da Anatel e integrante do Conselho Superior do Ceadi, Suzana Silva Rodrigues, e abordou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como um instrumento normativo que pode contribuir para a racionalidade e eficiência na resolução de conflitos. O painel contou com a participação dos professores Dra. Juliana Bonacorsi de Palma (FGV/SP) e Vitor Rhein Schirato (FD/USP). 

Em sua intervenção, Juliana Bonacorsi analisou a importância de um diálogo efetivo entre os regulamentos do TAC e outras normas regulatórias, como o regulamento de fiscalização. Ela afirmou que o TAC deve ser um instrumento eficaz, e não um remédio que precise ser constantemente aplicado. Se celebrado, o TAC deve ser cumprido plenamente, contribuindo para um ambiente regulatório com maior conformidade e respeito às normas do setor. 

A professora concluiu sua fala destacando a necessidade de uma abordagem integrada, que considere o TAC como parte de um sistema regulatório mais amplo e eficiente, voltado para a melhoria contínua da conformidade e da transparência no setor. 

O advogado Vitor Rhein Schirato abordou, com clareza e profundidade, os desafios que o Brasil enfrenta para consolidar essa prática em um sistema historicamente fundamentado na unilateralidade. Segundo Schirato, embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha avançado na incorporação de normas e princípios relacionados à consensualidade, como a introdução de dispositivos na LINDB, ainda há um longo caminho a percorrer no que se refere à mudança cultural necessária para sua efetivação. 

O especialista destacou que o direito administrativo brasileiro, frequentemente movido por ondas de popularidade em temas como concessões, regulação e, mais recentemente, consensualidade, carece de uma implementação prática consistente. Ele enfatizou que a consensualidade vai além de discursos genéricos e exige uma transformação cultural que altere a visão predominante da administração como autoridade unilateral. Essa mudança implica o reconhecimento de que atos consensuais podem ser mais eficientes e menos sujeitos a litígios do que atos unilaterais. 

O evento foi encerrado pelo Conselheiro Daniel Martins D'Albuquerque, que agradeceu aos participantes e destacou o alto nível técnico das exposições. "Desde sua criação, a Anatel tem evoluído para incorporar boas práticas regulatórias que visam aumentar a eficácia e eficiência de seus processos. Essa trajetória incluiu importantes transformações institucionais, como a transição de uma atuação baseada em serviços para uma estrutura processual. Essa mudança permitiu a reavaliação dos processos sancionatórios e de fiscalização sob as perspectivas da responsividade e da consensualidade", pontuou D'Albuquerque. 

Confira a íntegra do workshop "Consensualidade Regulatória e Eficiência no Processo Sancionador" no canal do YouTube da Anatel.