Simpósio do Ceadi analisa Direito Regulatório

A Anatel realizou, por meio do seu Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), o Simpósio virtual “Repensando o Direito Regulatório: o que elas propõem?”  A abertura, ocorrida segunda-feira passada (4/9), foi feita pelo presidente do Conselho Superior do Ceadi, o conselheiro diretor da Anatel Alexandre Freire, que destacou ações sobre equidade de gênero apoiadas pela Anatel e os posicionamentos defendidos nos organismos nacionais e internacionais pela Agência.

Freire deu ênfase para o trabalho desempenhado pela servidora da Assessoria Internacional, Andrea Grippa, durante a última Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizada em Bucareste, Romênia, e pela superintendente de Relações com Consumidores, Cristiana Camarate, que lidera a Comissão Brasileira de Comunicação 4 (CBC-4), que trata do Desenvolvimento das Telecomunicações e tem sido responsável por coordenar, internalizar e disseminar a atuação internacional da Agência sobre inclusão de gênero por meio das Tecnologias da informação e comunicação (TICs).  

Durante a abertura, o conselheiro falou sobre a necessidade de a Anatel ter uma política de igualdade de gênero para o preenchimento dos seus cargos de liderança e, sobre a composição do Conselho Diretor do órgão regulador, que “é algo inacreditável que a Agência só tenha tido uma mulher conselheira nos seus quase 26 anos de existência”.

Ele também trouxe exemplos de outras agências, que também não possuem representação feminina na sua diretoria colegiada, e se comprometeu a envidar esforços junto ao Poder Executivo Federal e ao Poder Legislativo para a apresentação de uma proposta de alteração legislativa da Lei das Agências, para que se possa ter alternância de gênero nas nomeações para os Conselhos Diretores. Ele expôs a legislação aplicada à Autoridade Nacional de Comunicações de Portugal (Anacon), que garante a alternância de gênero no âmbito da presidência do Conselho de Administração das Agências daquele país e prevê uma representação mínima igualitária de cada gênero.  

Ao final de apresentação, Freire ressaltou que os eventos do Ceadi passarão a observar uma composição igualitária entre homens e mulheres. Ele lamentou que o Ceadi tenha apenas uma representante mulher em seu Conselho Superior (Roberta Maria Rangel, representante da Sociedade Civil e Comunidade Acadêmica) e afirmou que levará uma proposta de paridade de gênero para o colegiado. "O respeito à paridade fará com que mulheres reverberem suas vozes e suas ideias nos fóruns de telecomunicações", disse.  

A ação promovida pelo Ceadi está em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – denominada de Agenda 2030 e estabelecida pela Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, particularmente com o Objetivo 5 da Agenda, o que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. 

Painel Consensualidade Regulatória 

O primeiro painel, Consensualidade Regulatória, moderado pela chefe de gabinete da Presidência da Anatel, Suzana Silva Rodrigues, contou com a participação das palestrantes Juliana Palma (FGV/SP) e Alice Voronoff, procuradora do Estado do Rio de Janeiro. 

Juliana abordou o art. 26 da LINDB, que possibilita a celebração de compromissos entre os interessados, observada a legislação aplicável e após oitiva do órgão jurídico. Ela ressaltou que essa medida gera economia de tempo e de recursos, evitando-se a judicialização. E destacou que “a consensualidade não é excludente de outras técnicas regulatórias, como a regulação responsiva”. 

A procuradora do Rio de Janeiro falou sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pela Anatel. Segundo ela, o maior desafio da Agência é pleitear maior autonomia para firmar acordos sem comprometer a segurança jurídica, para que no final se tenha resultados efetivos. Alice também destacou que os acordos devem ser dinâmicos: “ele é um meio e não um fim, se ele perde o seu propósito, ele deve ser alterado para que continue atendendo ao propósito de interesse público”. 

Painel Regulação Responsiva 

Susana Festner dos Santos, moderadora do Painel Regulação Responsiva e assessora na Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel, disse que o tema é de muito interesse e importância no dia a dia da Agência e para o aprimoramento do trabalho. Ela explicou que a regulação responsiva é o modelo adotado pela Anatel desde outubro de 2021 que foi precedido de muitos estudos acadêmicos e testes e que trouxe grande dinamismo e estimulou os servidores pois proporcionou trabalho com mais resultado, mas enfatizou que a continuidade dos estudos é muito necessária para superar os novos desafios que essa atuação vem impondo. 

Amanda Athayde da UnB disse ser um incentivo eventos que buscam a equidade nas participações de mulheres dando a elas voz. Sobre a Teoria da Regulação Responsiva, ela destacou a prevalência das sanções pecuniárias. A pesquisadora citou algumas formas de sanção não pecuniária: inscrição em cadastro nacional de defesa do consumidor, proibição de contratar com o poder público, proibição de participar em licitações, parcelamento de tributos, cancelamento de incentivos fiscais. Ela defendeu a realização de pesquisas empíricas.  

A pesquisadora também mencionou a regulação de plataformas digitais e abordou a questão do compartilhamento de postes e, segundo ela, é necessário cooperação e reflexão para buscar possíveis saídas alternativas, como a atuação em rede entre Aneel, Anatel, Cade e sociedade civil. Ela defendeu que “as empresas que tenham iniciativas conformes sejam premiadas”. Amanda afirmou que a atuação do regulador molda e fomenta o compliance (cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio) e que incentivos positivos podem modificar os comportamentos das empresas. 

Lilian Cintra Mello da UnB parabenizou o Ceadi pela promoção do Simpósio, que fomenta maior participação feminina, e disse que as mulheres precisam, cada vez mais, de espaços que contribuem para inclusão e diversidade.  Sobre o tema da Regulação Responsiva a pesquisadora explicou que este movimento começou na década de 90 quando surgiram as agências reguladoras havendo um pêndulo (regulação- desregulamentação- regulação) e que a princípio o foco era a maximização da eficiência com adoção de mecanismos de sanção e com solução Top-Down (de cima para baixo, em português). Hoje se busca trazer todos os envolvidos, pensar não só nos interesses econômicos, mas também em sustentabilidade, proteção do meio ambiente e das minorias. 

Segundo ela, houve uma migração na última década para os incentivos, uma nova visão de estimular comportamentos. Um exemplo dado por Lilian de regulação responsiva é a criação de selos na tentativa de diminuir as assimetrias de informação. Ela destacou a importância de trazer os agentes para a mesa, negociar, ouvir quais são os desafios. Outro ponto abordado foi que a regulação responsiva concentra soluções comportamentais meramente compensatórias sendo necessário abrir espaço para medidas estruturais. 

Painel Abuso Regulatório 

O segundo dia do Simpósio (5/9) foi aberto com o Painel Abuso Regulatório, moderado por Gesilea Fonseca Teles, chefe de Gabinete do conselheiro da Anatel Vicente Aquino. Ela agradeceu a participação no debate que “dá voz e espaço às mulheres num ambiente predominantemente masculino, que é o das telecomunicações”. 

Amanda Flávio, da Universidade de Brasília (UnB), defendeu que a regulação existe para permitir o acesso dos menos favorecidos. Na opinião dela, abuso de poder regulatório não significa corrupção. “É empregar a técnica de forma que prejudique”, afirmou. Nesses casos, analisou que mesmo que o regulador tenha agido de boa-fé, ele deve ser responsabilizado. 

A advogada Thaís Marçal, da OAB, falou sobre o excesso de regulação e destacou que “a ausência de regulação não significa a ineficiência (do agente regulador)”. Ela ressaltou o papel da Anatel, devido ao fato de a Agência ter conseguido fomentar o mercado de telecomunicações num curto espaço de tempo. 

Painel Zona de penumbra entre regulação e concorrência 

O painel Zona de Penumbra entre Regulação e Concorrência foi moderado por Marina Cruz Vieira Villela Soares, chefe de gabinete do conselheiro Moisés Moreira. A palestrantes Marcela Mattiuzzo, sócia no escritório VMCA, disse que para abordar o assunto é preciso pensar em casos concretos que tenham desiquilíbrios e em mercados específicos. 

A advogada Sofia Signorelli, da Georgetown University, afirmou que o direito antitruste não descarta o direito da concorrência. Ela lembrou que a luta contra a desigualdade de gênero é um dos maiores desafios da sua geração e defendeu a inclusão de mais mulheres em posições de liderança, especialmente em órgãos reguladores e no Poder Judiciário. 

Americas Girls Can Code 2023 

A última palestrante do Simpósio foi a chefe da Assessoria Internacional substituta da Anatel, Andrea Grippa, que destacou as ações da Anatel pela equidade de gênero nas telecomunicações, como o apoio institucional, desde 2019, ao Americas Girls Can Code (AGCC), que tem como público-alvo meninas do ensino médio a partir de 14 anos. Nessa ação, são oferecidos cursos da área de tecnologia e realizadas lives passa disseminar informações às estudantes interessadas. 

Neste ano, a Agência firmou parceria para incentivar a maratona do AGCC, que é voltada a escolas parceiras do Projeto Meninas.comp, da Universidade de Brasília (UnB). As instituições participantes devem encaminhar à coordenação do Projeto a lista de meninas interessadas em participar dos cursos "Lógica de programação, Linguagens e Aplicações" e "Algoritmos: Fundamentos e Aplicações". As três instituições de ensino que tiverem mais alunas com os cursos concluídos vão receber aparelhos e kits para equipar ou montar laboratórios. Serão distribuídos, ao todo, 10 notebooks, 3 impressoras 3D e 75 kits de robótica, oferecidos pelos parceiros do setor privado. A cerimônia de premiação ocorrerá na Anatel no dia 17 de outubro. 

Os vídeos do Simpósio virtual “Repensando o Direito Regulatório: o que elas propõem?” estão disponíveis no canal da Anatel no YouTube.