Proposta brasileira de definição de OTTs é adotada internacionalmente

A definição de Serviços Over-The-Top (OTTs), que impacta a transmissão em grandes volumes de áudio e vídeo pela Internet, e que foi adotada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) é fruto da contribuição brasileira na reunião do SG3 – grupo de trabalho da UIT que lida com aspectos econômicos, financeiros e regulatórios – realizada em abril desse ano em Genebra. A declaração foi dada, em Brasília nesta quinta-feira (10), pelo superintendente de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e chefe da missão brasileira, Abraão Balbino, durante reunião de divulgação dos resultados da missão.

Segundo a recomendação adotada pela UIT, as OTTs são aplicações acessadas ou entregues na rede pública que podem substituir de forma direta ou funcional os serviços de telecomunicações tradicionais. Além disso, a recomendação aprovada busca promover a concorrência, a proteção do consumidor, a inovação e os investimentos e desenvolvimento de infraestrutura para aplicações OTTs, de acordo com o texto. Agora, cada um dos 192 países membros da UIT tem o prazo de um ano para se manifestarem caso não queiram aderir individualmente ao documento. O sim significa que a recomendação será adotada na estruturação da política pública e da regulamentação nacional. Participaram da reunião mais de 50 países com mais de 100 delegados.

Abraão Balbino destaca que a nova recomendação tende a desregular as OTTS e que isso deve ser feito pela identificação de mercados relevantes. Esse é um caminho diverso do adotado em países da União Europeia, que tem se manifestado favoráveis a uma maior regulação. Ele também explicou que a recomendação determina que os governos nacionais revejam toda a regulamentação que trata das relações entre OTTS e empresas de telecomunicações tradicionais, alguns países desejavam determinar os tópicos específicos para a revisão. Com isso, agora deverão ser estudados pelos membros do SG3 questões relativas a parcerias entre OTT e operadores tradicionais, e a proteção ao consumidor no ambiente de OTT em relação às prestadoras de telecomunicações tradicionais.

Proteção de Dados e Internet das Coisas

Em relação à proteção de dados e Internet das Coisas (IoT), o SG3 decidiu aprofundar os estudos com vistas a elaboração de futuras recomendações dentro de dois anos.

Sobre proteção de dados, os estudos devem abordar questões econômicas relacionadas ao big data (grande volume de dados) e inteligência artificial, como falhas de mercado e soluções regulatórias. “Uma operadora tem uma informação do usuário, ela negocia com outro agente e tem o monopólio da informação. Assim é mais difícil outro concorrer”, explicou o superintendente da Anatel.

São questões econômicas sobre proteção de dados, o SG3 não entra na questão se a operadora tem o direito de trafegar ou em qual país vai estar a informação, informou Abraão Balbino. Além disso, foi também incluída proposta brasileira a respeito de conflitos entre operadores tradicionais e provedores de conteúdo na questão da proteção de dados como guia dos trabalhos a serem desenvolvidos.

Em relação ao avanço dos estudos sobre Internet das Coisas (IoT), os membros do SG3 aceitaram a proposta brasileira de promover estudos a respeito de aspectos econômicos de roaming relacionados a IoT. O roaming é a capacidade de enviar e receber dados fora do local atendido pela companhia com a qual o cliente tem contrato, isso pode ou não envolver um custo adicional.

Serviços Financeiros Móveis

O Brasil também presidiu a elaboração da recomendação sobre Serviços Financeiros Móveis. Importante para mercados no qual o agente dominante no sistema financeiro é também o principal agente de telecomunicações, o que ocorre em determinadas regiões da África ou da Ásia. O superintendente de Competição da Anatel informou que essa não é uma questão crítica no Brasil e que o Banco Central brasileiro possui diretrizes claras em relação ao tema.

Futuras Reuniões

Os países americanos devem se reunir em julho de 2018 na Costa Rica para continuar os trabalhos em nível regional. A próxima reunião do SG3 será de 23 de abril a 2 de maio de 2019 em Genebra, Suiça. A delegação brasileira é composta por membros da Comissão Brasileira de Normalização de Telecomunicações (CBC3).

Por meio das CBCs, elas são quatro - Governança e Regimes Internacionais (CBC 1) ; Radiocomunicações (CBC 2) ; Normalização de Telecomunicações (CBC 3) ; e Desenvolvimento das Telecomunicações (CBC 4) – a  Anatel incentiva o engajamento da universidade e órgãos de pesquisa, das empresas e de outros órgãos do governo a contribuir diretamente para a projeção do País no cenário internacional e, com isso, desenvolver o mercado nacional de telecomunicações.

As comissões são abertas à sociedade, o que permite que as posições defendidas pelo Brasil nos fóruns internacionais sejam formuladas de modo mais participativo. Para obter orientações sobre como participar das atividades desenvolvidas, é necessário enviar um e-mail para a CBC desejada .

Documentos

A Anatel disponibilizou a apresentação realizada na reunião de divulgação desta quinta-feira pelo superintendente de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e chefe da missão brasileira no SG3, Abraão Balbino. Além da recomendação da UIT sobre OTTs e a de Serviços Financeiros Móveis .