Prazo para regularização de empresas de Banda Larga Fixa se encerra no dia 29

Encerra-se em 29 de outubro o prazo para que as operadoras de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM) tomem as medidas necessárias à sua regularização conforme estabelecido no Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM), aprovado em junho deste ano pelo Conselho Diretor da Anatel por meio da Resolução Interna nº 449. 

Dentre tais medidas, destacam-se: 

- a solicitação de outorga por parte das operadoras que ainda não a possuem, e  

- a atualização, por todas as empresas, das informações de acessos às suas redes, informando corretamente nos sistemas da Agência a quantidade de assinantes e os dados de estações destinadas à exploração dos serviços de telecomunicações, passíveis ou não de licenciamento. 

Solicitação de Outorga à prestação do serviço 

Em função de determinação do Conselho Diretor, foi suspensa a possibilidade de dispensa de autorização, de maneira que as empresas previamente dispensadas que não solicitarem autorização para prestação do serviço até o dia 29 terão seus cadastros extintos, estando também sujeitos a interrupção de fornecimento de infraestrutura e sancionamento da Agência por prestação clandestina.  

Foram encontradas nos registros da Anatel 5.8 mil empresas que ainda não solicitaram a devida autorização, estando em vias de tornarem-se irregulares. 

As 5.8 mil empresas estão divididas, geograficamente, da seguinte forma: 

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Analisando os dados de outorga entre junho e outubro, observa-se um crescimento no número absoluto de empresas outorgadas, que passou de 12.1 mil em junho para 15.7 mil em outubro, representando um aumento de 3.6 mil empresas. 

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Adicionalmente, percebeu-se uma redução expressiva do conjunto de dispensados, passando o percentual de empresas de SCM sem outorga de 47% para 25%, o que representa uma redução de 22 pontos percentuais. 

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