Normativos da Anatel recebem Selo de Qualidade Regulatória padrão ouro pelo MDIC

Nessa terça-feira, dia 13/6, três resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações receberam selo padrão ouro pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio (MDIC).

Foram submetidas para avaliação do MDIC três normas da Agência: a Resolução nº 749, de 15 de março de 2022, que aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências; a Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, que aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e a Resolução nº 760, de 6 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações.

O selo tem por objetivo reconhecer atos normativos infralegais elaborados de acordo com as melhores práticas nacionais e internacionais e incentivar o aprimoramento da ação regulatória estatal. No total são avaliados dez quesitos nos seguintes critérios: previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. Os selos são conferidos a partir da análise destes critérios, da seguinte forma:

• Selo padrão ouro: ato normativo que atingir entre 8 e 10 pontos;
• Selo padrão prata: ato normativo que atingir entre 6 e 7 pontos;
• Selo padrão bronze: ato normativo que atingir entre 4 e 5 pontos.

A nova Portaria previa também períodos avaliativos durante o qual cada órgão regulador pode submeter até três de seus normativos para avaliação. O primeiro período foi aberto entre 10/04 e 12/05. O Ministério notificou a Anatel a respeito do período, convidando a Agência a participar da iniciava voltada à promoção de boas práticas regulatórias no País. A Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) então fez uma avaliação dos normativos recentemente aprovados pela Agência e submeteu três para avaliação.

Esse resultado é muito importante para a Agência e demonstra o esforço que tem sido feito, desde sua reestruturação, para institucionalizar boas práticas de regulação, como a melhoria de suas Análises de Impacto Regulatório  (AIR) e da forma como ocorre a participação social no processo por meio de Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios, além da ampla divulgação dos documentos relevantes no processo normativo.

O MDIC publicou, em abril, a Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023, recriando o Selo de Qualidade Regulatória (SQR). Esta Portaria substituiu a anterior, do Ministério da Economia, que instituiu originalmente o selo.