Ino Augsberg reflete sobre o papel do conhecimento e da incerteza no Direito Administrativo Informacional

Durante a cerimônia em comemoração aos 28 anos da Anatel, o professor alemão Ino Augsberg, da Universidade de Kiel, apresentou a conferência “Direito Administrativo Informacional”, tema central de sua tese de habilitação e um dos eixos centrais de sua produção acadêmica. A palestra, proferida como keynote speaker do evento, tratou da relação entre o Estado, o conhecimento e a tecnologia, apontando caminhos para repensar a atuação administrativa em um mundo cada vez mais orientado por dados e incertezas.

Augsberg apresentou a base conceitual do Direito Administrativo Informacional, que, segundo ele, não se resume a um novo campo do direito ou a uma disciplina sobre transparência e acesso à informação. Trata-se, afirmou, de uma nova perspectiva sobre o modo como o Direito produz, utiliza e limita o conhecimento no exercício da função administrativa.

O jurista explicou que essa abordagem busca compreender como o Direito se relaciona com um ambiente cada vez mais complexo e menos autoevidente, no qual o Estado precisa dominar informações técnicas para regular setores estratégicos, como telecomunicações, biotecnologia e inteligência artificial. “O problema central”, disse, “é entender o que o Direito precisa saber sobre o seu entorno para poder atuar de forma legítima e eficaz”.

Ao abordar os aspectos práticos do tema, Augsberg destacou a importância de identificar e suprir os déficits de conhecimento da administração pública, seja por meio da capacitação de servidores, da composição multidisciplinar de equipes ou da importação de conhecimento técnico de outras instituições e agentes regulados. Ele observou que, em muitos casos, a informação necessária à decisão estatal encontra-se nas próprias empresas supervisionadas, o que impõe novos desafios à transparência e à confiança institucional.

O professor ressaltou, contudo, que a utilização de saberes técnicos não deve deslocar a responsabilidade decisória dos agentes públicos. “A legitimidade democrática exige que as decisões permaneçam nas mãos de quem detém a competência normativa, e não de quem possui apenas o conhecimento especializado”, afirmou. Para ele, a administração deve saber integrar o saber técnico ao processo decisório sem abdicar de sua função normativa.

Em outro ponto, Augsberg abordou os limites do conhecimento na tomada de decisão pública, destacando que a busca por certeza absoluta é inalcançável. O essencial, explicou, é definir o que constitui conhecimento suficiente para decidir, evitando a paralisia diante da incerteza. Ele defendeu que o Direito deve desenvolver técnicas capazes de lidar com lacunas informacionais sem comprometer a continuidade das decisões, mencionando como exemplo os procedimentos administrativos e judiciais que valorizam a convicção razoável em vez da verdade absoluta.

Ao concluir, o jurista sublinhou que o Direito Administrativo Informacional não pretende oferecer respostas prontas, mas aprimorar a capacidade do Direito de compreender a realidade tecnológica e social. “O papel do Direito não é apenas reagir às transformações, mas reconhecer seus próprios limites e definir o que precisa saber para continuar decidindo de forma responsável”, afirmou.

O professor também celebrou o intercâmbio acadêmico entre Alemanha e Brasil, destacando que o diálogo entre diferentes tradições jurídicas enriquece a reflexão sobre regulação e governança. Sua conferência, amplamente elogiada pelos participantes, reforçou a importância de um olhar teórico refinado para sustentar a prática regulatória em tempos de profunda transformação digital.