O Impacto do AI Act nas Telecomunicações: Desafios e Oportunidades na Regulação Multissetorial

A especialista em IA e privacidade Tea Mustać, coautora da obra AI Act Compact, participou nesta segunda-feira, 10, do seminário internacional "Convergência Digital: O Papel Multissetorial na Regulação das Telecomunicações". Em sua palestra “European Union Artificial Intelligence Act and Beyond: How The AI will shape Telecommunications” (Lei da União Europeia sobre Inteligência Artificial e Além: Como a IA moldará as Telecomunicações), Mustać falou sobre a lei europeia e o que é esperado sobre o impacto da Inteligência Artificial na indústria, no setor de telecomunicações e no cenário internacional

Segundo Mustać. O IA Act não é a única norma que estabelece regras sobre inteligência artificial na União Europeia. Há várias regulamentações que legislam partes específicas desta área, mas o IA Act é o mais uniforme destas regras, com algumas diferenças nas implementações nos estados nacionais tais como regras sobre segurança nacional e empregabilidade.

Ela cita três zonas de impactos da lei europeia: o escopo amplo, a cascata na cadeia de fornecimento na padronização para garantir a segurança dos produtos.

Quanto ao escopo, o AI Act adota uma definição ampla de sistemas de inteligência artificial, abrangendo diversas tecnologias. Essa definição expansiva implica que organizações que desenvolvem ou utilizam sistemas automatizados podem estar sujeitas às obrigações da regulamentação.

Em relação à cadeia de fornecimento, as empresas devem identificar seu papel dentro do escopo do AI Act, seja como provedores, implementadores, importadores, distribuidores ou fabricantes de sistemas de IA. A regulamentação impõe a responsabilidade principal aos provedores e implementadores, sendo que cada função acarreta diferentes responsabilidades e requisitos de conformidade.

Mustać apresentou a categorização de risco estabelecida pelo AI Act da União Europeia, que inclui três níveis: IA proibidas, Risco Mínimo e Sistemas de Alto Risco, na qual a infraestrutura crítica é um dos cenários de uso. Ela exemplifica que, no caso da Alemanha, as Telecomunicações e Tecnologias da Informação foram classificadas como infraestrutura crítica.

A especialista destacou ainda as avaliações de conformidade para sistemas de IA. Esses processos são essenciais para demonstrar que os sistemas atendem aos requisitos obrigatórios, garantindo que apenas sistemas seguros cheguem ao mercado e proporcionando confiança aos usuários. As declarações de conformidade serão importantes, em especial aos sistemas de alto risco. Para cumprir a presunção de conformidade, tais sistemas devem cumprir 10 padrões requeridos pela comissão europeia.

O seminário foi promovido pela Anatel por meio de seu Conselho Consultivo.