Decisão administrativa coordenada foi tema de palestra do CEADI

O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) realizou na tarde desta quarta-feira, 13/12, palestra online sobre decisão administrava coordenada, que foi ministrada pelo professor Egon Bockmann Moreira. A mediação foi realizada por Leonardo Albuquerque Marques, que representou o conselheiro Alexandre Freire, presidente do Ceadi. Cerca de 46 servidores acompanharam a palestra pelo Teams.

O palestrante, professor, advogado e árbitro Egon explicou que a decisão administrativa coordenada se encontra no art. 49 A  da Lei 9784, que dispõe que no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: for justificável pela relevância da matéria e  houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.        

A decisão coordenada é  instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução.

“A iniciativa da Anatel (no caso da regulamentação conjunta com a Aneel de infraestrutura de postes e da anuência prévia da Winity) é extremamente louvável e pode constituir um precedente de uso da decisão administrativa coordenada. Minha esperança é que essa técnica de negociação seja mais prestigiada e utilizada na Administração Pública”, disse o professor.

Confira a palestra na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=E7zR2qPXNtA