Conselho Diretor atualiza Agenda Regulatória 2023-2024 atento às inovações do setor

Foi aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira, dia 08/02, pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a atualização da Agenda Regulatória 2023-2024. O conselheiro Alexandre Freire foi o relator do processo.

Uma das atualizações da Agenda Regulatória foi a alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações com a finalidade de adequá-lo a novos elementos, novas tecnologias e novos pontos de criticidade, tais como aplicação maliciosa de soluções de inteligência artificial, novas vulnerabilidades nas diversas camadas de transmissão da rede, aspectos normativos relativos à prestação dos serviços de cloud computing e de data centers quando associadas ao setor de telecomunicações etc.

Deverão ser desenvolvidos estudos para avaliação da competência da Anatel para regulamentação direta dos serviços de cloud computing e de data centers, sem prejuízo de disciplinamento do tema, inclusive quanto à sua sustentabilidade ambiental, especialmente em relação ao consumo de energia. Assim, haverá regulação indireta do tema e será deflagrado processo regulatório para coleta de subsídios para a eventual regulação direta.

Outra mudança na Agenda foi a revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), que já consta da Agenda Regulatória, especialmente no que diz respeito à inclusão de dois aspectos:

a) desenvolvimento de experimentação regulatória, que contemple, inclusive, aplicações de inteligência artificial, para otimização das rotinas da Anatel na gestão dos processos sancionadores

b) conversão de multas pecuniárias em obrigações de fazer voltadas ao cumprimento de metas Environmental, Social and Governance (ESG), em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Além dessas duas modificações, foi determinado à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que empregue instrumentos de governança em Inteligência Artificial (IA) para os projetos da Agenda Regulatória 2023-2024.  Também foi determinado à Superintendência Executiva (SUE) que deflagre o desenvolvimento de uma política de governança algorítmica para a Anatel como um todo. Ambos com auxílio do gabinete do conselheiro. E foi determinado à Superintendência de Outorga (SOR) que inclua, no Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências 2023-2030, iniciativa referente ao uso de inteligência artificial para alocação e gestão eficientes do espectro de radiofrequências.

“Entendo que essas medidas são necessárias para evidenciar a proatividade da Anatel em uma série de temas relacionados às novas tecnologias, como o uso malicioso de inteligência artificial – inclusive com o emprego de deepfakes – a integridade de infraestruturas críticas de telecomunicações, a maior eficiência no manejo do espectro. Para isso, serão produzidas pesquisas de elevado nível e produção de conhecimento qualificado, além de diversos debates e estudos, para que se amadureça na discussão”, disse.

“E o Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (CEADI) terá papel primordial nesses aspectos, que adotará medidas voltadas à produção de conhecimento e informações relacionadas aos temas discutidos, ante a urgência da promoção de debates e discussões a seu respeito, notadamente nos seguintes assuntos: aplicações e empregos, inclusive maliciosos, de inteligência artificial em cibersegurança, uso de inteligência artificial na alocação e gestão de espectro e no processo sancionatório e elaboração de benchmarks sobre governança algorítmica no setor regulatório”, completou o conselheiro Alexandre Freire.