Conselho Consultivo da Anatel reabre recebimento de contribuições para minuta de Regimento Interno

O Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) voltou a receber contribuições para a minuta de seu futuro Regimento Interno. O novo prazo se estende até 3 de março. A reabertura, após o encerramento em 31 de janeiro, foi aprovada em reunião do colegiado realizada nesta quarta-feira (4/2), em Brasília.

Segundo o presidente do Conselho Consultivo e representante do Senado, Fabrício da Mota Alves, apesar do número significativo de contribuições já recebidas, a ampliação do prazo tem o objetivo de aprimorar ainda mais a escuta da sociedade. As sugestões para a redação da minuta do novo Regimento Interno devem ser enviadas para o e-mail conselhoconsultivo@anatel.gov.br. O atual regimento é de 2001.

A reforma busca fortalecer o papel do Conselho Consultivo como instância de representação dos diversos interesses sociais, garantindo que as diferentes perspectivas da sociedade sejam consideradas nas discussões e deliberações do colegiado.

Entre dezembro e janeiro, a conselheira e representante das entidades de usuários, Paloma Rocillo Rolim, conduziu reuniões bilaterais com diversos setores, realizando escutas ativas com 15 entidades ligadas ao setor de telecomunicações — e outras ainda participarão do processo. As iniciativas têm o objetivo de ampliar o diálogo institucional e colher contribuições para a reformulação do Regimento Interno. Paloma descreveu o processo como “um primeiro esforço de ir até a sociedade para buscar contribuições, sugestões e recomendações”.

Sustentabilidade e Inteligência Artificial

Na mesma reunião, foram aprovadas as designações do conselheiro Humberto Santana Ribeiro, representante das entidades da sociedade, e da conselheira Laura Contrera Porto, representante do Senado, como relatores das contribuições do Conselho Consultivo para dois projetos sob relatoria do conselheiro diretor da Anatel, Alexandre Freire: a Política de Governança de Inteligência Artificial (PGIA) e o Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS). Laura deverá apresentar suas contribuições até 1º de março, enquanto Ribeiro entregará seu relatório até 16 de março.

A PGIA deve promover a inovação e o uso ético, seguro e eficiente de tecnologias de IA no âmbito da Anatel. Já o PCS buscará alinhar a atuação da Agência a princípios de sustentabilidade socioambiental, aprofundando iniciativas de inclusão digital e práticas sustentáveis no setor de telecomunicações. Alves destacou a “abertura histórica de interlocução” entre os Conselhos Consultivo e Diretor e elogiou o diálogo “extremamente qualificado” com o conselheiro diretor Alexandre Freire.

Freire também solicitou contribuições do Conselho Consultivo para a revisão do Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA), que busca atualizar sua abrangência para incluir, além das pessoas com deficiência, outros grupos em situação de vulnerabilidade, como idosos, indígenas, pessoas pretas e pardas, mulheres, pessoas de baixa renda e com baixa escolaridade. O relator para esse tema ainda será definido pelo Conselho Consultivo.

Renovação

O Ministério das Comunicações publicou, em 30 de janeiro, os editais para seleção de dos usuários de serviços de telecomunicações, das entidades da sociedade e das entidades representativas das prestadoras de serviços de telecomunicações. Os selecionados substituirão os atuais conselheiros Romero Wanderley Guimarães (usuários), Cristiana de Oliveira Gonzalez (sociedade) e Flávio Ferreira de Lara Resende (prestadoras), cujos mandatos se encerram em 16 de fevereiro. O Ministério também comunicou à Câmara dos Deputados o encerramento, na mesma data, do mandato do representante Mateus de Moura Lima Gomes. Alves ressaltou a qualidade das contribuições técnicas e o empenho dos conselheiros que deixam o colegiado.

Guimarães agradeceu a oportunidade de “participar como coordenador dos comitês de estudo e das discussões sobre as políticas de inteligência artificial e sobre a infraestrutura digital”, desejando continuidade ao trabalho do colegiado e destacando que os conselheiros que encerram os mandatos “se sintam com o dever cumprido”.

Agenda Regulatória

Após a reunião do Conselho Consultivo, seus integrantes se encontraram com a conselheira diretora da Anatel Cristiana Camarate, que informou que apresentará, na próxima reunião do Conselho Diretor, a ser realizada no dia 12 de fevereiro, o processo de revisão da Agenda Regulatória 2025/2026, sendo um dos pontos de análise a inclusão de iniciativa quanto à reforma do Regimento Interno do Conselho Consultivo.

Ela afirmou que considera “muito positiva” a iniciativa de revisão do regimento, destacando a importância de ampliar a participação social e reforçando que o Conselho Consultivo é “a voz da sociedade dentro da Agência”.

A Agenda Regulatória é um instrumento essencial para organizar e dar transparência às ações normativas da Anatel.