Comissão da Câmara debate pirataria no mercado de apostas on-line e medidas regulatórias

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do "Brasil Legal" debateu, nessa terça-feira (24/3), a pirataria no mercado de apostas on-line e as medidas regulatórias. O gerente de Fiscalização da Anatel, Gianluca Rangearo Fiorentini, representou a Agência em audiência pública da comissão destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”. 

O objetivo foi discutir estratégias de combate à pirataria digital, mecanismos de fiscalização, cooperação internacional e medidas de proteção ao consumidor no setor de apostas on-line. 

O gerente de Fiscalização explicou o papel da Agência no processo de bloqueio de sites ilegais de apostas. Ele apresentou as linhas de ação de bloqueio e os acordos de cooperação técnica entre a Anatel e o Ministério da Fazenda. “Para que o marco regulatório das apostas funcione de forma adequada, é preciso remover as empresas que operam ilegalmente”, disse. 

Ele explicou que a Agência não possui meios fáticos e legais para promover, por si só, a retirada de conteúdo ou o bloqueio de acesso a sítios eletrônicos, pois tal medida diz respeito ao campo de atuação das próprias prestadoras de serviços, que detêm a gestão de suas redes de telecomunicações. Assim, após receber ofício solicitando o bloqueio ou desbloqueio de sites, a Agência encaminha as solicitações às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço de Comunicação Multimídia. 

O combate à pirataria é tema que no âmbito da Anatel é liderado pelo conselheiro Edson Holanda. "O sucesso da regulação das apostas on-line depende diretamente da agilidade na resposta aos ilícitos. Por meio dos acordos de cooperação técnica, como o firmado com o Ministério da Fazenda, a Anatel aprimora constantemente os fluxos de bloqueio junto às prestadoras. O objetivo é claro: asfixiar a oferta pirata para que o 'Brasil Legal' se consolide também no ambiente das apostas virtuais", afirmou o conselheiro.