Anatel torna públicos documentos preparatórios do projeto de simplificação de serviços

A Anatel disponibilizou inteiro teor dos documentos preparatórios que constavam do processo nº 53500.059638/2017-39, que trata sobre a simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

 O conselheiro Alexandre Freire foi designado em 10 de julho de 2023 como relator da proposta de reavaliação da regulamentação. A partir de hoje, 10/11,  o relator tornou público o inteiro teor dos documentos preparatórios constante do processo 53500.059638/2017-39, nos termos do Acórdão nº 323, de 09 de novembro de 2023 (SEI nº 11117740).

Segundo o conselheiro Alexandre Freire, relator da matéria, a disponibilização do parecer, dos informes e das minutas de resolução possibilita uma compreensão mais precisa da proposta regulatória em questão.

A decisão de publicização dos documentos proferida pela Anatel está aderente às boas práticas regulatórias da OCDE e à Meta 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que em relação ao ambiente regulatório vem recomendando que os reguladores adotem uma postura transparente com os diversos stakeholders no setor regulado. 

De acordo com o conselheiro: “a agência reguladora deve adotar procedimentos internos para garantir a transparência; certificar um diálogo aberto com os Poderes Executivo e Legislativo, associações, consumidores, cidadãos e organizações não governamentais (ONGs); fortalecer análises ex post; e assegurar a clareza e transparência das decisões de recursos”.

Freire explicou que a decisão busca se alinhar ao objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU, em especial a de “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis", uma vez que assegura transparência e participação salutares do cidadão e do setor regulado no aprimoramento das políticas a cargo da Anatel”.