Anatel simplifica ementas de acórdãos do Conselho Diretor buscando objetividade

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aderiu voluntariamente em seus acórdãos, ao modelo-padrão de ementa definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mudança torna a redação das decisões da Agência mais objetiva, e facilita a compreensão rápida dos principais pontos da decisão.  

A ementa resume o que o colegiado decide em cada caso. Pela orientação do CNJ, esse resumo deve reunir cinco partes essenciais:  

• cabeçalho enxuto; 
• descrição resumida do caso; 
• identificação concisa das questões em discussão; 
• solução proposta; 
• dispositivo ou tese, com a conclusão do julgamento e o enunciado que sintetiza a decisão.  

Ao final, a ementa também deve indicar a legislação e a jurisprudência relevantes para a conclusão adotada.  

O CNJ instituiu o modelo por meio da Recomendação nº 154, de 13 de agosto de 2024. A Presidência do Conselho e a Corregedoria Nacional de Justiça elaboraram a orientação com base em estudos sobre a uniformização de procedimentos nos sistemas eletrônicos do Judiciário. O órgão também reuniu essas diretrizes em seu Manual de Padronização de Ementas. Ao apresentar a recomendação, o presidente do CNJ à época, ministro Luís Roberto Barroso, destacou um problema recorrente:  ementas excessivamente longas e com linguagem pouco acessível, o que dificulta a compreensão da decisão e compromete a observância da Linguagem Simples. 

Na avaliação do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a adoção de um padrão já estudado e consolidado no Judiciário reforça a qualidade das decisões da Agência. Para ele, “a medida amplia a segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade, além de facilitar a compreensão do que o Conselho Diretor decide pelo setor regulado e pela sociedade”.  

Na prática, o novo padrão melhora a leitura das decisões e fortalece a coerência do sistema decisório da Anatel. As diretrizes também apoiam a aplicação de precedentes, o que amplia a previsibilidade para quem acompanha os temas regulatórios.  

Inteligência Artificial 

A padronização ainda favorece o uso de soluções baseadas em Inteligência Artificial. Com textos organizados em formato uniforme, sistemas de busca e análise conseguem localizar e processar informações com mais rapidez e precisão. Esse ganho também reforça a política de Linguagem Simples ao tornar o conteúdo mais acessível a diferentes públicos. O modelo também permite apoio de Inteligência Artificial na elaboração de ementas já alinhadas ao formato definido. Com isso, a Agência ganha agilidade na produção dos textos e fortalece o cumprimento do padrão adotado nos gabinetes dos conselheiros. O assistente do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com inteligência artificial, com comando avançado e preciso, mostra como a tecnologia generativa pode apoiar o trabalho jurídico e administrativo com uso responsável. O servidor público mantém a autoria e a responsabilidade pelo ato, enquanto a ferramenta traz agilidade e amplia a aderência ao padrão, sem exigir consulta constante a cursos ou manuais para garantir a formatação adequada da ementa.