Anatel realiza consulta pública para revogação de atos normativos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta segunda-feira, 10 de novembro, a Consulta Pública nº 44/2025, que trata da proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória), item 27 da Agenda Regulatória 2025-2026.

Ao longo de 45 dias, a sociedade poderá contribuir, por meio do Participa Anatel, quanto à necessidade de manutenção, ou não, de normativos da Agência, colaborando para aproximar a regulação das demandas atuais da sociedade.

Além da minuta de resolução, estão disponíveis no sistema o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Planilha de Contribuições à Tomada de Subsídios nº 1/2025 e demais documentos que fundamentam a proposta.

A iniciativa faz parte do processo contínuo de simplificação e atualização do estoque normativo da Anatel, que busca eliminar regras obsoletas e aprimorar a qualidade e a consistência regulatórias.

O projeto já passou por Tomada de Subsídios, etapa em que foram recebidas mais de 130 contribuições. A submissão da proposta a consulta pública foi aprovada pelo Conselho Diretor em sua última reunião, realizada no dia 4 de novembro.

A revisão periódica de estoques regulatórios é prevista em diversos normativos, como a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica); o Decreto nº 12.002/2024, que estabelece normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação e atos normativos; e o Decreto nº 12.150/2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Melhoria no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação.