Anatel publica alterações no Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual

A Anatel aprovou alterações no Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP) por meio da Resolução nº 663 de 21 de março de 2016, publicada nesta terça-feira, 22, no Diário Oficial da União. Foram alterados o § 1º do art. 24 e o art. 54, além de determinados requisitos mínimos para as ofertas de exploração do SMP de Rede Virtual.

O §1º do art. 24 do regulamento passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º A homologação será negada caso o contrato não contenha as especificações do Anexo I do presente Regulamento, não cumpra integralmente a regulamentação da Anatel ou seja prejudicial à competição livre, ampla e justa. (NR). 

O art. 54 passa a vigorar da seguinte forma: não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de outras Autorizadas de Rede Virtual na mesma área geográfica de sua atuação.

E a partir de hoje as ofertas de exploração do SMP por meio de Rede Virtual decorrente da obrigação prevista no item 7.5 do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP-Anatel deverão atender, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - Termos e condições gerais da oferta: o qual deverá contemplar o objeto da oferta, os dados do ofertante, inclusive os dados do responsável de negócio, os serviços prestados e a área de atuação.

II - Aspectos técnicos da oferta: que deverá abarcar informações sobre a(s) forma(s) de compartilhamento da rede, a previsão de um manual operacional entre as partes, eventuais equipamentos necessários, cronograma para a implementação da solução

técnica, proposta de acordo de nível de serviço (SLA), dentre outros.

III - Preços ou fórmulas de fixação de preços com a seguinte descriminação: Preço de mensagem de texto (SMS) originado Nacional avulso (on-net/off-net), Preço Dados avulso (R$/MB), Preço de habilitação por usuário, Preço da chamada recebida (on-net/off-net) e Preço da chamada originada em Roaming Nacional (on-net/off-net).

IV - Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para a resposta dos pedidos: que deverá contemplar informações de estimativas de prazo para a análise do pedido de exploração em rede virtual, para fechamento do contrato e para o início da operação após a assinatura do contrato.

V - Modelo de Contrato Padrão e eventuais anexos, em observância aos requisitos estabelecidos no RRV-SMP.